Artigo 163 , Único, Inciso Iii do Código Penal em Notícias

do CP... ( CP ), uso de documento falso e falsidade ideológica... o magistrado, a possibilidade de valoração de uma simples cópia inautêntica como documento equivaleria a uma analogia in malam partem , incompatível com o princípio da reserva legal descrito no art. 1º

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera os Decretos-Leis nos 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e 3.689... LEI Nº 14.245 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Altera os Decretos-Leis nos 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), e a Lei nº 9.099... Art. 2ºO art. 344 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 344

Em regra não é cabível nos termos do artigo 1 do Código penal , as decisões que estão sendo emanadas é sem nenhuma fundamentação legal que justifique tais manipulações, induzindo a sociedade a erro dando

do Código Penal , cuja redação é a seguinte: Informa a procedência desta revisão criminal o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, porquanto inaceitável é a imposição de um dia a mais... o mote da procedência da revisional não foi, por si só, o posicionamento jurisprudencial sobre a matéria, mas principalmente a contrariedade entre a condenação transitada em julgado e o teor do art. 1º

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Art. 2o O art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: “Art. 171... Lei nº 13.228 , de 28 de dezembro de 2015, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, altera o Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para estabelecer causa de aumento de pena

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Art. 2o O art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: “Art. 171... Altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848... (NR) Art. 3o O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A : “ Receptação de animal Art. 180-A... Altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido

Confira: O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o Decreto-Lei... (NR) Art. 3o O Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 180-A : “Receptação de animal Art. 180-A... no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em

Ele explicou que o art. 1º do Código Penal diz que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem delimitação prévia... Em uma delas, de acordo com o STJ, “a captação clandestina de sinal de televisão fechada ou a cabo não configura o crime previsto no art. 155 (furto), parágrafo 3º , do Código Penal ( CP )”

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei modifica o art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Confira a íntegra da Lei 13.288 : LEI No 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 Altera o Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , para estabelecer causa de aumento de pena para o caso... Art. 2o O art. 171 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o: "Art. 171