Artigo 206 da Constituição em Notícias

A Emenda Constitucional 53 /2006 erigiu o piso salarial nacional dos professores da educação básica à envergadura de princípio constitucional (art. 206 , VIII , da CF )... da Constituição Federal "... 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206

A Emenda Constitucional 53 /2006 erigiu o piso salarial nacional dos professores da educação básica à envergadura de princípio constitucional (art. 206 , VIII , da CF )... da Constituição Federal "... 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206

inciso IV , da Constituição Federal )... mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, oferecido pela instituição, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (artigo 206... Para Torres, o vocábulo ‘ensino público’ do texto constitucional “designa apenas os cursos regularmente oferecidos pelas universidades

inciso IV , da Constituição Federal )... mensalidade pela frequência de um curso de pós-graduação lato sensu em Direito Constitucional, oferecido pela instituição, tendo em vista a garantia constitucional de gratuidade de ensino público (artigo 206... Para Torres, o vocábulo ensino público do texto constitucional designa apenas os cursos regularmente oferecidos pelas universidades

Alegações O procurador-geral alega que essas normas violam os artigos 6º ; 150 (inciso I); 205 ; 206 (inciso IV), e 208 (parágrafo 1º), todos da Constituição Federal... Reporta-se, ainda, à Súmula Vinculante 12 do STF, segundo a qual a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no artigo 206 , inciso IV , da CF... matriculados em instituições de ensino oficiais, incluídas as vinculadas ao Exército Brasileiro, dada a observância do princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais, prevista tanto no artigo 206

Em sua análise, o ministro afirmou que a lei proposta em Alagoas apresenta elementos de aparente violação à Constituição Federal em seus artigos 205 , 206 e 214 , segundo os quais a educação é aquela capaz

Além disso, nesse julgamento, relatado pelo próprio ministro Lewandowski, a corte reconheceu, por unanimidade, que a taxa de matrícula por universidades públicas viola o artigo 206 , inciso IV , da CF... Segundo a UFG, o TRF-1 teria dado interpretação equivocada não só ao artigo 206 , incisos I e VI da CF , como também aos artigos 205 , 208 , I , II , VII e parágrafo 1º, além do 212, parágrafo 3º, todos... Embora tivesse efetuado a matrícula, um dos alunos obteve da Justiça Federal em Goiás um pronunciamento pela ilegalidade dessa cobrança, à luz do artigo 206 , inciso IV , da Constituição Federal , que

Sustenta ainda contrariedade à garantia ao padrão de qualidade do ensino público, conforme o artigo 206 , inciso VII , da Constituição Federal , bem como violação ao pacto federativo, pois a norma teria... Sob o aspecto formal, alega ofensa ao artigo 62 , caput , da Constituição Federal , que prevê os requisitos da urgência e relevância para a edição de medidas provisórias

A Constituição da República de 1988 também estabelece que o ensino será ministrado gratuitamente nos estabelecimentos públicos, art. 206 , IV... A subversão do texto constitucional é a nova forma de opressão que se levanta no Brasil, querendo reduzir a Constituição em termos redacionais e materiais... Constituição e Democracia . São Paulo: Max Limonad, 2001, p. 259

I , e o artigo 19 , III , também da Constituição Federal , ao criar distinções e preferências entre brasileiros, o que é vedado aos entes federados... a instituição de condições desiguais de acesso ao ensino superior e a adoção de critérios que priorizem brasileiros oriundos do mesmo estado federativo em que se localiza a IES violariam os artigos 206