Permissão de acusado não autoriza polícia a fazer busca e apreensão
Com base no inquérito policial, o casal foi denunciado pelo Ministério Público estadual como incurso nas sanções dos artigos 33 , caput , e 35 , ambos da Lei 11.343 /06, combinado com o artigo 40, incisos... Requereu a condenação do réu às sanções do artigo 33 , combinado com o artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06, e artigo 61 , inciso I , do Código Penal... A primeira, pedindo aumento de pena, em função do comércio da droga ter se realizado perto de ginásios e hospitais, como dispõe o artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06