Artigo 50 do Código Civil em Notícias

O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou ausentes os pressupostos processuais e materiais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do Código Civil

O magistrado destacou que, conforme prevê o artigo 50 do Código Civil , deve ser apontada a prática pelos sócios de atos intencionais de desvio de finalidade com o propósito de fraudar terceiros ou de

Código Civil... O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou ausentes os pressupostos processuais e materiais necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, com base no artigo 50 do

Vejamos quais são as principais delas: (a) a regra da "desconsideração da personalidade jurídica" prevista no art. 50 do Código Civil , segundo a qual o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo... Dispõe o art. 50 , do CC que, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão estendidos aos bens particulares dos administradores... Isso advém da literalidade dos artigos 1.024 , 1.052 e 1.053 da lei 10.406 /02 , o CC

A base para pedido de dissolução são os artigos 50 e 51 do Código Civil , que poderão dar amparo a eventual investida à empresa Alstom em outra apuração, sobre cartel de energia no governo paulista, gestão... O artigo 50 do Código Civil prevê que "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou

do Código Civil... empresas integrantes do mesmo grupo econômico e à blindagem da responsabilidade patrimonial dos sócios em dívidas trabalhistas, através de alterações do disposto nos artigos 2º , parágrafo 2º , da CLT , e 50

Após longo debate doutrinário e jurisprudencial, o STJ, a partir da interpretação do artigo 50 do Código Civil , adotou a Teoria Maior da Desconsideração... do Código Civil , ensejador da desconsideração da personalidade jurídica”, concluiu a ministra... personalidade jurídica, imbuído do espírito de má-fé negocial, desvirtuando a finalidade pela qual o instituto da pessoa jurídica foi criado, enquadrando-se em um dos pressupostos previstos no artigo 50

Embora já contemplada em outros textos legais, o artigo 50 do Código Civil acolheu a denominada teoria da disregard of legal entity , pela qual, em última análise, a execução pode ser redirecionada ao... Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o artigo 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação... É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil , a aplicação do instituto em comento

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 393 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ),art. 14 , § 3º , II #########################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 932 , III Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 ###################################################################################... qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14 , § 3º , II , do CDC ) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02

Após longo debate doutrinário e jurisprudencial, o STJ, a partir da interpretação do artigo 50 do Código Civil , adotou a Teoria Maior da Desconsideração... do Código Civil , ensejador da desconsideração da personalidade jurídica, concluiu a ministra... personalidade jurídica, imbuído do espírito de má-fé negocial, desvirtuando a finalidade pela qual o instituto da pessoa jurídica foi criado, enquadrando-se em um dos pressupostos previstos no artigo 50