Art. 73, § 5 lei Eleitoral em Notícias

Sistema Eleitoral... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017. Tags : Economia. Finanças Públicas. Educação e Cultura... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 73, quarta-feira, 13 de dezembro de 2017. Tags : Economia. Finanças Públicas. Educação e Cultura

Segundo o voto do relator, “o convite apresentado se traduz em publicidade institucional vedada no art. 73 , VI , b , da Lei das Eleicoes , por referir-se a ato da Administração Pública... Por três votos a dois, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) proibiu, na sessão desta quarta-feira (5), a divulgação de publicidade institucional (placa) da Prefeitura de Belo Horizonte... Ação Cautelar 75890 Fonte: Tribunal Superior Eleitoral

9.504 /1997, art. 73 , VII )... O ofício encaminhado ao prefeito Eduardo Paes reitera as requisições feitas pela Promotoria Eleitoral em 5 de julho e 1º de agosto... O procurador regional eleitoral Maurício da Rocha Ribeiro sustenta que a Lei das Eleicoes , ao zelar pela isonomia entre os candidatos, pretende evitar o abuso do poder político, com o uso de recursos

O que diz a lei Lei nº 9.504 /97 Art. 73... Segundo a denúncia, os fatos configuram conduta vedada no artigo 73 , inciso I , da Lei nº 9.504 /97... A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins propôs ao Tribunal Regional Eleitoral ação de investigação judicial eleitoral contra o prefeito de São Valério do Tocantins, Davi Rodrigues de Abreu, e os

Contudo, a presença dos candidatos à majoritária contrariou o disposto do art. 73 , inciso I , da Lei nº 9.504 /97 , segundo o qual é proibido aos agentes públicos “ceder ou usar, em benefício de candidato... A juíza da 23ª Zona Eleitoral (Orleans), Alice Muller Heinzen, aplicou multa individual, no valor de 5 mil UFIR s, a Março Antônio Bertoncini Cascaes (PSD), prefeito eleito; José Carlos Librelato (PSD)... A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), relatando que, a um mês de realizar-se o pleito, os representados reuniram-se com servidores da prefeitura

no art. 73 , inciso IV da Lei n. 9.504 /97... Determinou na decisão a: a) cassação do registro de candidatura do investigado Isaú Raimunido da Fonseca, fundamentado no art. 73 , IV c/c o § 5 º da Lei n. 9.504 /97; b) condenação à pena de multa no... 73, IV e seus § 4º e 8º da Lei n. 9.504 /97; c) declaração a inelegibilidade de Isaú Raimundo Fonseca para as eleições a se realizarem nos 3 (três) anos subseqüentes às Eleições 2008 (art. 22 , inciso

Art. 356 , I e II , § 5º , c/c art. 1.015 , II , do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Descabimento... Art. 159 da Lei n. 6.404 /1976. Sanação da legitimatio ad processum . Possibilidade. Art. 13 do CPC/1973... Quantos aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ, ainda sob os ditames do diploma anterior ( CPC /73, art. 569 ), alinhava-se no sentido de que, "em obediência ao princípio da causalidade

(art. 89 da Lei nº 8.666 /93)... Precedentes. 5... A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988

Na segunda seção da denúncia, foram apresentados os fundamentos jurídicos, enquadrando-se os fatos nos tipos de crime de responsabilidade previstos no art. 39, itens 2 a 5 , da Lei nº 1.079 /1950: “Art... Conduta incompatível com a honra, a dignidade e o decoro de suas funções (crime de responsabilidade previsto no art. 39, item 5, da Lei nº 1.079/1950) ; Os denunciantes apontam particularmente para as... praticado os crimes de responsabilidade tipificados no art. 39 , incisos 2, 3, 4 e 5, dessa Lei especial. http://www.marceloauler.com.br/cunha-caiu-temer-continua-na-berlinda-surgeofora-gilmar-mendes/

Alécio Simplício, pela prática das condutas vedadas descritas no art. 73 , incisos I , II e III , da Lei n.º 9.504 /97... O recurso foi interposto pela “Coligação Macaíba: nossa terra, nossa gente”, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Investigação... Em sessão ordinária desta tarde (24), a Corte Eleitoral do TRE julgou à unanimidade e em consonância com o parecer do Procurador Eleitoral Fábio Venzon, improcedente, o recurso nº 9338 procedente de Macaíba