Tipificação equivocada pode causar anulação no futuro
do Código Penal... do Código Penal... para a infração penal do crime do artigo 4º , alínea a, da Lei 1.521 , de 1951, seria no máximo de dois anos de detenção, o que possibilitaria ainda ao condenado o benefício do sursis previsto no artigo 77