STF Set23 - Dosimetria Irregular - culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime inidôneas - Homicídio Qualificado
Código Penal Interpretado. São Paulo: Atlas, 1999, p. 397... II , 29 , 69 , todos do Código Penal Brasileiro, e art. 492 , inc. I , do Código de Processo Penal... de reclusão, em regime inicial fechado, conforme art. 33 , § 2º , a, e § 3º, c/c art. 59 , ambos do CP . 5