Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

O artigo 5º da Constituição , inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”... O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu, no caso, que o “direito adquirido” restringia-se aos valores recebidos antes da publicação da nova lei, porque já se “integraram ao patrimônio... adquirido”

Dessa forma, o conteúdo da segurança jurídica não está limitado ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, mas alcança a própria atividade jurisdicional... Para o relator, a coisa julgada é apenas uma das manifestações da segurança jurídica, e não necessariamente a mais importante... Salomão apontou, porém, que o propósito da referida súmula é o de acomodar a jurisprudência, evitando a relativização da coisa julgada diante de eventuais mudanças pontuais na composição da corte

perfeito e a coisa julgada."... Deputados e senadores que votaram para derrubar os vetos da presidente Dilma Rousseff fizeram letra morte do artigo 5º inciso 36º da Constituição : "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito... E também quando defende o ato jurídico perfeito e os princípios da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário

Os procuradores mencionaram, ainda, o artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , que garante a intangibilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada... jurídico perfeito que são"... procuradores informaram que o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1240122/PR , entendeu que "a regra geral é que os autos de infração lavrados continuam plenamente válidos, intangíveis e blindados, como ato jurídico perfeito

do ato jurídico perfeito e do direito adquirido... adquirido e do ato jurídico perfeito"... Em discussão: saber se a lei impugnada usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros e se ofende o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a livre iniciativa

intertemporal, a fim de preservar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos moldes do art. 5º , XXXVI , da Constituição da República "... fixar, com exercício superlativo de prudência hermenêutica, balizas que orientem tanto o jurisdicionado quanto o aplicador da lei, a fim de que a segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito... compromisso institucional do TST se dá na necessidade de balizar os limites de incidência das mudanças trazidas pela reforma, "no sentido de oferecer diretrizes alinhadas com os pilares de incidência do direito

Com isso, estamos atendendo à Constituição Federal , segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, argumentou o relator, deputado Vicentinho (PT-SP

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... será exigida nos contratos celebrados antes da vigência da resolução normativa, o que, segundo o deputado Rafael Motta, contraria a Constituição Federal , que determina que a lei não pode prejudicar o direito adquirido... Pendências com a Receita O parlamentar defende ainda que não há nenhuma relação entre o direito de contratar um plano de saúde e a existência de pendências com a Receita Federal

o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Em sua justificativa, Inácio Arruda considera inconstitucional a decisão da Mesa do Senado, uma vez que a Constituição de 1946 , vigente à época, em seu parágrafo 3º do art. 141 , garantia o direito adquirido

Desrespeito Segundo o Proifes, os servidores enfrentam problemas como o desrespeito ao ato jurídico perfeito e a não observância da eficácia da coisa julgada e do direito adquirido... Pela manhã, o tema de debate é a Supressão de Ganhos Judiciais e a Segurança Jurídica dos Servidores: o Princípio da Coisa Julgada... Especialistas em direito e representantes de sindicatos, do Executivo e do Judiciário vão relatar os principais conflitos jurídicos relacionados ao funcionalismo e apontar possíveis soluções