Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

É garantia fundamental na Constituição da República que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º – XXXVI) A Lei de Introdução ao Código Civil “Reputa-se... O ato jurídico perfeito tem efeito imediato para configuração do direito adquirido... Mas, ao invés de respeitar o mandato em plena vigência, fruto de um ato jurídico perfeito que resultou no direito adquirido do exercício pleno da representação do Senado, o Ministro Marco Aurélio, por

Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas... De acordo com o relator dos embargos na Corte Especial, Herman Benjamin, o STF já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição... Dessa forma, o ministro Naves verificou a ocorrência de direito adquirido pela autora, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)

O dispositivo diz que toda lei em vigor tem “efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada"... Essa interpretação se baseia no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal , segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”... De acordo com ele, “o STF já assentou que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal , mas sim pela legislação infraconstitucional

Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas... De acordo com o relator dos embargos na Corte Especial, Herman Benjamin, o STF já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição... questões sobre direito adquirido devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por envolver matéria de cunho constitucional

"Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas... De acordo com o relator dos embargos na Corte Especial, Herman Benjamin, o STF já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição... Dessa forma, o ministro Naves verificou a ocorrência de direito adquirido pela autora, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas... De acordo com o relator dos embargos na Corte Especial, Herman Benjamin, o STF já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição... Dessa forma, o ministro Naves verificou a ocorrência de direito adquirido pela autora, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A lei não pode atingir o direito adquirido, a coisa julgada o ato jurídico perfeito... Irresignada, a União defendeu a legalidade do Parecer PGFN/CRJ nº 492/11, intentando sujeitar a coisa julgada ao exame administrativo... Em julgamento de três recursos, a 2ª Turma do TRF da 4ª região decidiu pela eficácia da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento posteriormente firmado no STF

Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas... De acordo com o relator dos embargos na Corte Especial, Herman Benjamin, o STF já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição... Dessa forma, o ministro Naves verificou a ocorrência de direito adquirido pela autora, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar um pedido de liminar ( AC 3786 ), entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada... Ao analisar o caso, o presidente do STF destacou que “o tema constitucional versado nestes autos consiste em saber se a coisa julgada, em uma representação eleitoral transitada em julgado antes da alteração

Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas... De acordo com o relator dos embargos na Corte Especial, Herman Benjamin, o STF já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição... Dessa forma, o ministro Naves verificou a ocorrência de direito adquirido pela autora, conforme o artigo 6º, § 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB)