Contrato Administrativo Típico em Notícias

típico; ou• Tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil... A norma geral anti-planejamento tributário (artigo 116 , parágrafo único do CTN ) exige, para ter eficácia plena, outra lei ordinária que discipline o procedimento administrativo para a desconsideração... o direito ao silêncio em matéria tributária garante o exercício da livre iniciativa (também uma garantia constitucional), porque não exige que o contribuinte, em qualquer operação que realize ou contrato

razões para tais atos ou negócios jurídicos forem de natureza exclusivamente tributária; (ii) a forma utilizada não seja a usual ou mais direta ou contiver cláusula que desnature os efeitos de um contrato... típico; (iii) a ocorrência de atos ou negócios jurídicos especificamente previstos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme regulamentação a ser apresentada, muito provavelmente após consulta... Tributário Nacional ( CTN )é claro ao dispor que “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento”, lançamento este entendido como “o procedimento administrativo

Diante dessa pluralidade de opções para satisfazer o objeto desejado, a questão que naturalmente surge é a de como escolher a solução que melhor atenda ao interesse público, remanescendo, na espécie, típico... averbou o Ministro-Relator: “Não se apurou, outrossim, que houvesse, naquela região, empresa mais bem capacitada para a realização dos serviços, tampouco que tenha havido descompasso entre o valor do contrato... A contratação direta de escritório de advocacia, sem licitação, deve observar os seguintes parâmetros: a) existência de procedimento administrativo formal; b) notória especialização profissional; c) natureza

DESTAQUE O aval dado aos títulos de créditos nominados (típicos) prescinde de outorga uxória ou marital... a relatividade dos efeitos do contrato e a boa-fé objetiva... Súmula 298/STJ), aquele que pretenda regularizar seu débito pode, por sua própria iniciativa e independentemente de prévio pedido administrativo, acionar o Poder Judiciário para que o Banco credor seja

No caso em análise, o vínculo entre as partes litigantes é típico contrato de agência, regulado pelos arts. 710 e seguintes do CC/2002 , por meio do qual a promotora das vendas se obriga a disponibilizar... Somente após, será o Fisco intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura incidentes... recolhimento do imposto de transmissão causa mortis , e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo

E o inciso II ainda é mais sério, pois quem será o julgador da usualidade, da qualificação de um negócio como indireto ou da identificação de uma cláusula que desnature efeitos de contrato típico... Na verdade, com o devido respeito, a providência mascara um esvaziamento do contencioso administrativo... típico; ou III – tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil”

no meu estado, o Ceará, sobrevivem, na sua grande maioria, de contratos públicos... Então nós temos uma lista incontrolável de figuras aparentemente infracionais, mas que poderiam ser facilmente reprimidas no âmbito administrativo... Eu acho que devemos fazer mais seminários desse tipo para a magistratura, para mentalizar os juízes de que os atos ímprobos devem ser rigorosamente típicos e sempre se exigir de quem acusa a prova total

Regina Helena Costa, por unanimidade, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO TEMA Servidor público. Pretensão de reintegração em cargo público... Normas puramente procedimentais, com efeito, não podem adentrar aspectos típicos do processo, como competência, prazos, recursos ou provas são normas que versam sobre questões internas do órgão jurisdicional... Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/05/2018, DJe 01/08/2018 (Tema 910) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA Contrato de participação

Anderson Barg concluiu ser típico e flagrante caso de ‘‘esvaziamento patrimonial’’, dada à atuação por empresas interpostas e formação de grupo econômico de fato... E o ‘‘Mandamus’’ foi ajuizado na segunda-feira (26/1) pela banca gaúcha, após frustrados os pedidos administrativos de acesso ao processo do seu cliente — uma cervejaria... Para o juiz federal, os diversos contratos sociais das dezenas de empresas do grupo, estruturadas sob a forma de holdings , comprovam a ocultação de receitas e bens por meio dos seguintes métodos: a) subscrições

Fruto do voluntarismo típico deste governo, o projeto para a aviação regional já nasceu eivado de defeitos... Depois, foi preciso abrir licitação para contratar empresas de engenharia que farão os projetos - dos 270 aeroportos, só 16 contratos foram feitos... Mesmo se todos os contratos estivessem fechados, não há garantia de que eles seriam concluídos no prazo alardeado pela propaganda oficial. O problema principal são os vícios de origem