O denunciado está preso na PEM para cumprimento pena de 19 anos e 10 meses pelo crime medicamentos falsos (anabolizantes) artigo 273 do Código Penal... 299 do CP ), com pena prevista de até cinco anos de prisão, além de multa... Por isso irá responder pelo crime de falso testemunho (artigo 342 Código Penal ), com pena prevista de até três anos de prisão e multa. Clique aqui para acessar a íntegra da denúncia
O denunciado está preso na PEM para cumprimento pena de 19 anos e 10 meses pelo crime medicamentos falsos (anabolizantes) - artigo 273 do Código Penal... 299 do CP ), com pena prevista de até cinco anos de prisão, além de multa... Por isso irá responder pelo crime de falso testemunho (artigo 342 Código Penal ), com pena prevista de até três anos de prisão e multa. Fonte: Ministério Público do Paraná
Ele alegou que outras decisões judiciais haviam reconhecido a ilegalidade do artigo 273 do Código Penal . O tribunal disse que a defesa não comprovou decisões nesse sentido e rejeitou o pedido... Manha foi considerado culpado com base no artigo 273 (crime contra a saúde pública) do Código Penal , que prevê prisão de 10 a 15 anos para venda de medicamentos falsificados ou sem registro na Agência
do Código Penal pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida ( RE n. 979.962/RS )... Já no caso da Revisão Criminal 5.627/DF , aplicou-se o entendimento advindo de relevante alteração jurisprudencial, qual seja, reconhecimento de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273
Ele alegou que outras decisões judiciais haviam reconhecido a ilegalidade do artigo 273 do Código Penal . O tribunal disse que a defesa não comprovou decisões nesse sentido e rejeitou o pedido... Manha foi considerado culpado com base no artigo 273 (crime contra a saúde pública) do Código Penal , que prevê prisão de 10 a 15 anos para venda de medicamentos falsificados ou sem registro na Agência
e 334 do Código Penal... O MPF requer que os denunciados respondam por crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343 /06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), além dos artigos 273