Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade em Notícias

O advogado também esclarece que, mesmo antes da reforma trabalhista de 2017, já havia óbice legal que impedia a cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, no caso ao art. 193 , § 2º... de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos... Tribunal Superior do Trabalho (TST), o advogado trabalhista Mauricio Corrêa da Veiga , sócio do Corrêa da Veiga Advogados destaca a decisão da SBDI-I pela impossibilidade do recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade

natureza diversa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade a que alude a norma do artigo 68 , parágrafo primeiro, ao estabelecer a restrição, relatou... Entendo ser inaplicável, na espécie, a vedação à cumulação imposta pelo artigo 68 , parágrafo primeiro, da Lei 8.112 /90, visto que a jurisprudência pátria tem entendido que a gratificação de raio-X possui... O adicional é dirigido aos servidores que trabalham habitualmente em local insalubre, no caso, em local onde haja proximidade com a radiação ionizante

SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a expressa dicção do art. 193 , § 2º , da CLT

Os palestrantes discorreram sobre a PEC 241, o sistema de seguridade social e o projeto de reforma previdenciária, a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade e a necessidade de reformas

O usufruto de licença-saúde, considerou o ministro, afasta o pagamento das vantagens transitórias, gratificações de insalubridade, penosidade ou periculosidade, além das horas extras e do adicional noturno... A norma também aponta que a gratificação compreende cumulação de juízo e acervo processual, de modo que, mesmo se não estiver em plena atividade jurisdicional, o magistrado não se desvincula de seu acervo

dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem fazer qualquer ressalva quanto à cumulação, e, assim, é certo que o dispositivo da CLT que trilha em linhas opostas, não deve prevalecer... insalubridade e periculosidade previstos nos artigos 192 e 193 da CLT a que fazia jus... A condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ou outro constatado no ato pericial, e 30% a título de grau de periculosidade, a ser calculado sobre o salário mínimo

Ainda na esteira do "estranhamento" do expositor a respeito de leis ignoradas, Higa destacou recente decisão do TST que continua insistindo em não admitir a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade... insalubridade e periculosidade, mesmo com entendimento contrário das convenções 148 e 155 da OIT

Ainda na esteira do "estranhamento" do expositor a respeito de leis ignoradas, Higa destacou recente decisão do TST que continua insistindo em não admitir a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade... insalubridade e periculosidade, mesmo com entendimento contrário das convenções 148 e 155 da OIT

SÚMULA N.º 48 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... II - Em razão do disposto no art. 193 , parágrafo 2º da CLT , não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. SÚMULA N.º 49 DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA OU DE PERTENCES... I - Com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, impõe-se a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, salvo previsão mais favorável estabelecida em acordo ou convenção

O relator ressaltou que o usufruto de licença-saúde afasta o pagamento das vantagens transitórias, bem como das gratificações de insalubridade, penosidade ou periculosidade, além das horas extras e do... adicional noturno, por serem devidas em razão do exercício de determinada função/atividade... A norma também aponta que tal gratificação compreende cumulação de juízo e acervo processual, de modo que, mesmo se não estiver em plena atividade jurisdicional, o magistrado não se desvincula de seu acervo