Cláusulas Padrão em Notícias

O órgão pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas padrão que tratam das tarifas acima aduzidas e a condenação do banco a se abster de realizar a cobrança e a restituir todas as importâncias indevidamente... A 14ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve a decisão que declarou nula as cláusulas de confecção e renovação de cadastro inseridas nos contratos do Banco Panamericano... O juiz Olavo de Oliveira Neto, de 39ª Vara Cível, julgou o pedido do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) procedente e declarou a nulidade das cláusulas nos contratos firmados pelo banco, condenando-o

Esses distribuidores são obrigados a atender rígidos padrões determinados pelo concedente, que envolvem treinamento regular de pessoal, especificações de arquitetura, mobiliário, layout da loja, número... a sua discordância em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização... compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, incidente sobre contratos sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor , sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine

O mesmo índice será aplicado em outras cláusulas econômicas: tíquete-alimentação, adicional de substituição de padrão, auxílio-creche, auxílio-funeral e auxílio para portadores de necessidades especiais... Em audiência de mediação no dia 20 de julho, no TRT-RS, a empresa chegou a oferecer aumento de 8,28% nas cláusulas de natureza salarial e de 9,28% nas demais, proposta não aceita pela categoria

O espaço destinado a cláusulas e imagens de advertência permanecem: 100% da face posterior, 100% de uma das laterais e 30% da face frontal... Por isso ela substituiu a expressão “padrão gráfico único” por “formato padrão”. E determinou que em 35% da face frontal e em 35% da face inferior, o fabricante pode expor sua marca... Para ela, com o padrão, os produtos do tabaco, apesar de não terem o seu comércio proibido, serão os únicos a ostentar uma proibição dessa natureza, o que não seria isonômico

O magistrado ressaltou que houve desrespeito ao contrato, porque a cláusula X assegurava que, “em casos de comprovada indisponibilidade de leito hospitalar no padrão de acomodação previsto no contrato... em quarto coletivo/padrão enfermaria, sem limitação de prazo, valor máximo e quantidade”... A Associação Hospitalar Santa Rosália argumentou que não descumpriu nenhuma cláusula contratual e não houve falha na prestação de serviços, já que o contrato previa apenas internação em quarto coletivo

Alegou que as telas de segurança não são proibidas, mas por convenção dos moradores, o padrão de segurança definido para o prédio é a colocação de telas e grades internas, forma diversa da instalação feita... Nesse contexto, tendo ocorrido descumprimento da cláusula trigésima da mencionada convenção, não vislumbro a abusividade e/ou ilegalidade nas multas cobradas pelo condomínio... Assim, não vislumbrou a ocorrência de dano moral, e registrou: “Nos termos da cláusula trigésima da convenção do condomínio, é proibido a qualquer condômino alterar a forma externa da fachada do prédio

ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"... Ele ressaltou que a existência de um contrato padrão — tecnicamente, um contrato de adesão assinado pelo franqueado — pode induzir uma apressada conclusão para considerar o contrato de franquia subordinado... Essa linha de pensamento, segundo o ministro, busca a aplicação do artigo 51 do CDC para inibir as cláusulas abusivas

Para tentar manter a operação em um padrão mais seguro possível a Lei 4.591 /64 dispõe sobre deveres do construtor/incorporador antes de efetuar a venda das unidades... Registro de Imóveis, os seguintes documentos: a) título de propriedade de terreno, ou de promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta do qual conste cláusula

O art. 35 da lei determina, ainda, que a definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, dentre outros, será realizada pela ANPD.

Pimenta destacou que ficou declarado na decisão do Supremo “que as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo, mesmo que sejam restritivas dos direitos dos trabalhadores... É inválida a cláusula de norma coletiva que reduz o percentual do adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT e em normas do Ministério do Trabalho, por ser direito dotado de indisponibilidade... Trabalho de Goiás, Tiago Ranieri, foi proferido no sentido de que o expresso reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho pela Constituição da República não permite a negociação de cláusulas