Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública... Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.” (2) Precedente citado: ADI 3.150 . (3) CF/1988 8: “Art.244.§ 1ºº No âmbito da legislação concorrente, a competência... É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ( CF/1988, art. 22, I)— lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual ( Funpen ) os valores

Juízes Federais da Seção Federal de Execução Penal de Catanduvas... Após vários incidentes provocados pelo Juiz de Execução do Rio de Janeiro, apenas no ano de 2009, foram enviados, como determina a lei, os processos de execução penal dos presos... Apesar disso, diante decisão do Juiz de Execução do Rio de Janeiro, a Seção Federal, quando receber oficialmente a decisão, irá suscitar conflito de competência, como prevê a lei, perante o Superior Tribunal

No mesmo período, os juízes com competência para as execuções penais deverão reexaminar os processos de execução de medida de segurança, determinando a realização de exame de sanidade mental, caso não... O Tribunal de Justiça do Piauí aprovou a Resolução nº 3/2014, determinando a realização de Mutirão de Reexame dos Processos Cíveis, Criminais e de Execução Penal em que haja pessoa internada em decorrência... O Mutirão será coordenado pela Coordenadoria das Varas Criminais e de Execução Penal do Estado, cujo Coordenador Geral é o desembargador Erivan José da Silva Lopes, através de seu Coordenador Adjunto

Além disso, o art. 164 da Lei de Execução Penal é expresso ao reconhecer a competência para a execução da multa criminal ao MP, e esse dispositivo não foi revogado expressamente pela Lei 9.268 /1996: “... Entretanto, caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de noventa dias, o juiz da execução criminal deverá dar ciência do feito ao órgão competente da... Entendeu a suprema corte que a legitimidade prioritária para a execução é do Ministério Público, perante a vara de execuções penais , conforme veremos a seguir

Membro da COASC 11:30 12:00 Questões Jurídicas Controvertidas na Execução Penal Adeildo Nunes (PE) Advogado... O evento marca os 30 anos da promulgação da Lei de Execução Penal ( LEP ) e contará com a participação de especialistas renomados de todo o país... As inscrições para a Conferência Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal - Reflexões sobre o grande encarceramento estão abertas e podem ser feitas diretamente no site www.credencialonline.com.br/30anos

Segundo o juiz Júlio César, coordenador de Execução Penal Infância e Juventude (CEPIJ) do TJ, o novo sistema facilitará a atividade em todas as unidades com competência em execução penal, assim como nos... O presidente do TJ, desembargador José Trindade dos Santos, acompanhado pelo desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins e pelo juiz Júlio César Machado Ferreira de Melo, viajará para o Centro-Oeste

A decisão ( AgRg nos EDcl no HC 626.870/DF ) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca: Ementa EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS... Nos termos do artigo 42 do Código Penal , a detração penal é o abatimento na pena privativa de liberdade em detrimento daquilo que foi cumprido em prisão provisória ou internação... Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e

“Temos um e meio milhão de processos de execução penal em curso no país atualmente... à Execução Penal, no âmbito do TRF2 e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro (SJRJ) e do Espírito Santo (SJES)... condicional e de indultos, dentre outros dados; e o estabelecimento de uma base nacional de execução penal, possibilitando um único processo de execução ativo por sentenciado

da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal; visitar os estabelecimentos penais... Na Lei de Execução Penal , diz o artigo 67 que o Ministério Público fiscalizará a execução da pena e da medida de segurança, oficiando no processo executivo e nos incidentes da execução, e dentre outras... A Constituição Federal assegura o princípio da individualização da pena, que também deve ser observado em sede de execução penal

Principalmente agora, na execução penal que é um segmento que precisa de uma atenção especial desses órgãos... A portaria foi construída com considerações apresentadas por todos os órgãos envolvidos na execução penal no Estado... “Comprovada a viabilidade do sistema pelo Tribunal de Justiça, a sua implantação nas demais unidades judiciárias com competência para o processo e o julgamento de execuções penais será gradual e seguirá