Condenação a Obrigação de Fazer, Sob Pena do Pagamento de Multa Diária em Notícias

sob pena do pagamento de cem mil reais, pelo descumprimento da mesma, sem prejuízo da fixação da multa diária de três mil reais... Os promotores de Justiça Maria José Vieira de Carvalho Cunha, Danyllo Pompeu Colares e Nadilson Portilho Gomes ingressaram no dia 19, com Ação Civil Pública (ACP) de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela... liminar diária equivalente a dez mil reais, para cada dia em que a ordem judicial seja descumprida

do imóvel, sob pena de multa e, alternativamente, que a sentença servisse de mandamento para a outorga da escritura... Com isso, o réu-recorrente foi condenado a outorgar a escritura da nua propriedade à autora-recorrida no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária (fls. 558⁄562)... A liberalidade está presente no momento da promessa, vinculando o promitente-doador a executá-la como obrigação de fazer

de pagamento de multa diária de R$ 1 mil... Solicitou ainda a fixação de 15 dias para o pagamento espontâneo do julgado, sob pena de multa, e a proibição de novas cobranças, além da condenação do banco à obrigação de publicar a decisão em jornais... sentença, o BRB deverá juntar aos autos relatórios de todas as tarifas pagas por seus clientes entre os dias 08/01/2005 e a data da sentença 12/09/2011, a fim de permitir a liquidação do julgado, sob pena

de pagamento de multa diária de R$ 1 mil... Solicitou ainda a fixação de 15 dias para o pagamento espontâneo do julgado, sob pena de multa, e a proibição de novas cobranças, além da condenação do banco à obrigação de publicar a decisão em jornais... sentença, o BRB deverá juntar aos autos relatórios de todas as tarifas pagas por seus clientes entre os dias 08/01/2005 e a data da sentença 12/09/2011, a fim de permitir a liquidação do julgado, sob pena

O episódio ensejou uma liminar interditando o setor de desossa e impondo à empresa uma série de obrigações de fazer, sob pena de multa diária de 20 mil por dia em caso de descumprimento e de um mil reais... Ambas as condenações foram mantidas pela 2ª Turma do TRT mato-grossense, após recurso... O valor chegou a ser cobrado pela Justiça, mas, posteriormente, foi aceito um imóvel da JBS como garantia para pagamento da dívida

de pagamento de multa diária de R$ 1 mil... Solicitou ainda a fixação de 15 dias para o pagamento espontâneo do julgado, sob pena de multa, e a proibição de novas cobranças, além da condenação do banco à obrigação de publicar a decisão em jornais... sentença, o BRB deverá juntar aos autos relatórios de todas as tarifas pagas por seus clientes entre os dias 08/01/2005 e a data da sentença 12/09/2011, a fim de permitir a liquidação do julgado, sob pena

O episódio ensejou uma liminar interditando o setor de desossa e impondo à empresa uma série de obrigações de fazer, sob pena de multa diária de 20 mil por dia em caso de descumprimento e de um mil reais... Ambas as condenações foram mantidas pela 2ª Turma do TRT mato-grossense, após recurso... Multa No final de 2016, o MPT entrou com pedido para que a empresa pagasse 3 milhões de reais em multa após uma inspeção realizada pelo órgão identificar que as irregularidades identificadas inicialmente

A condenação inclui ainda obrigações de fazer e de não fazer, como não prorrogar a jornada de seus empregados além do limite de duas horas diárias, salvo justificativa legal, bem como assegurar-lhes o... repouso semanal remunerado de 24 horas, o intervalo interjornadas de, no mínimo, 11 horas e o intervalo intrajornada de uma a duas horas, tudo sob pena de multa de R$10.000,00 por vez em que houver descumprimento... de cada uma dessas obrigações

A condenação inclui ainda obrigações de fazer e de não fazer, como não prorrogar a jornada de seus empregados além do limite de duas horas diárias, salvo justificativa legal, bem como assegurar-lhes o... repouso semanal remunerado de 24 horas, o intervalo interjornadas de, no mínimo, 11 horas e o intervalo intrajornada de uma a duas horas, tudo sob pena de multa de R$10.000,00 por vez em que houver descumprimento... de cada uma dessas obrigações

11 horas e o intervalo intrajornada de uma a duas horas Tudo sob pena de multa de R$10 mil por vez em que houver descumprimento de cada uma dessas obrigações A multa também será revertida ao FAT O recurso... de uma indenização por danos morais coletivos, no valor de R$300 mil, reversível ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT A condenação inclui ainda obrigações de fazer e de não fazer, como não prorrogar... Foi imposta, a uma empresa de celulose, a obrigação de não prorrogar as jornadas de trabalho de seus empregados além do limite legal de duas horas extras diárias Foi determinado ainda que a empresa observe