Contagem de Prazo a Partir da Primeira Publicação em Notícias

A data e o horário para contagem de prazos processuais serão aqueles lançados no Mural Eletrônico, onde as publicações ficarão disponíveis durante todo o período eleitoral... Assim, os atos proferidos por juízes eleitorais, na primeira instância, não ficam regidos pela norma, e continuam sendo publicados nos murais físicos nas zonas eleitorais... Por isso, os advogados e partes de processos sobre propaganda eleitoral devem ficar atentos e acompanhar o trâmite das ações em que estão envolvidos por meio do Mural, que poderá ser acessado a partir

Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório... O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação

Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório... O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação

Taques sugere que se conte o prazo a partir da publicação da primeira matéria considerada ofensiva... No projeto de Requião, a previsão é de que a contagem se dê a partir da publicação da última divulgação ou matéria. A decisão da comissão tem caráter terminativo... Além disso, o relator sugere alterar a data de início da contagem do prazo de 60 dias para o exercício do direito de resposta

que motivaram a determinação da CIDH, já existiam antes de sua publicação... Ele sustentou essa tese no fato de a resolução mencionada estabelecer prazos para o seu cumprimento... CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851)

Prazo para formulação do pedido principal. Natureza jurídica. Decadencial. Contagem em dias corridos... E, uma vez que, na hipótese, a partir da publicação do Decreto n. 6.907 /2009, houve majoração do valor das diárias dos servidores federais para R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), esta indenização... De fato, quanto aos prazos processuais, a Lei n. 13.105 /2015 - CPC/2015 estabelece, que, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (art. 209

Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório... O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação

Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório... O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação

Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei n. 1.533 /1951, motivo por... Em sua defesa, o estado sustenta que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório... O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação

Por sua vez, o candidato alegou que a data do indeferimento da entrega dos documentos solicitados é o termo inicial para a contagem do prazo estabelecido no artigo 18 da Lei nº. 1.533 /1951, motivo por... Em sua defesa, o Estado sustentou que o prazo decadencial para a interposição do mandado de segurança tem início com a publicação do instrumento convocatório... O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação