Execução Frustrada - Art em Notícias

O art. 6º da novel Lei 11.051 /04, dando nova redação ao art. 40 da Lei 6.830 /80, conferiu ao Julgador, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reconhecer, de oficio, a prescrição intercorrente... O § 4., do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, acrescido pela Lei Federal n. 11.051 /2004, estabelece uma hipótese excepcional de reconhecimento de prescrição tributária de ofício pelo magistrado... 2 – Ocorrido atraso na citação em razão de múltiplas e frustradas tentativas de sua realização em decorrência da não-informação ao fisco das alterações de endereço da devedora, não há falar em inércia

"Se não o fizer, a execução, suspensa, estará fadada ao insucesso" , salienta o relator... No voto, o desembargador Luciano Tolentino sustenta que não há, no art. 185-A do Código Tributário Nacional ( CTN ), nenhuma exigência ao credor... "Frustradas as pesquisas por ativos financeiros (Sistema BacenJUD) e por veículos (Sistema Renavam), a indisponibilidade dos bens do executado é medida que se impõe" , alega a Fazenda Nacional

O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §... 2 – Ocorrido atraso na citação em razão de múltiplas e frustradas tentativas de sua realização em decorrência da não-informação ao fisco das alterações de endereço da devedora, não há falar em inércia... Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso” Diante do exposto, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162 , XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao

O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §... 2 - Ocorrido atraso na citação em razão de múltiplas e frustradas tentativas de sua realização em decorrência da não-informação ao fisco das alterações de endereço da devedora, não há falar em inércia... Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso" Diante do exposto, com fundamento no § 1º-A do art. 557 do CPC e no art. 162 , XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dou provimento ao

O pleito fora julgado procedente, fixando-se a verba indenizatória em R$ (cinco mil reais), o que ensejou o início da etapa de execução da quantia, restando esta frustrada após várias tentativas de penhora... Com base nas razões acima, e apoiado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (vide REsp 1096604/DF e Resp 737.000/MG ), o Relator negou seguimento ao agravo, nos termos autorizados pelo art. 557

Uma coisa é serem as reclamadas responsabilizadas pela satisfação de eventual crédito do autor em sede de execução frustrada de título judicial... Reclamação Trabalhista em face da reclamada AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO , processo tombado sob o número 0000560-81.2017.5.19.0004 (4ª VT de Maceió), que teve a sua pretensão de reconhecimento de vínculo frustrada... de Processo Civil", estabelecendo que é possível, sim, a desconsideração da personalidade jurídica tanto na fase de conhecimento, como na fase de execução, obedecendo, no entanto, as peculiaridades e

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita... Súmula 50: No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo... Súmula 48: Para ajuizamento com fundamento no art. 94 , II , da lei nº 11.101 /2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa

XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização... dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada... (NR) Art. 6º Revogam-se o inciso IV do art. 256 , o § 1º do art. 258 , o art. 262 e o § 2º do art. 302 , todos da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita... Súmula 50: No pedido de falência com fundamento na execução frustrada ou nos atos de falência não é necessário o protesto do título executivo... Súmula 48: Para ajuizamento com fundamento no art. 94 , II , da lei nº 11.101 /2005, a execução singular anteriormente aforada deverá ser suspensa

Nas execuções disciplinadas pela lei que regula as incorporações imobiliárias (Lei n. 4.591 /1964), não há necessidade de notificação da parte inadimplente da data e hora do leilão extrajudicial (art... A revogação parcial da Lei n. 4.591 /1964 (Lei de Incorporações) pelo Código Civil de 2002 não atingiu a previsão constante do art. 63 daquela, consistente na execução extrajudicial do contratante faltoso... ]"; e"Art. 51