Juíza militar terá que pagar indenização por ocupação irregular de imóvel funcional
mero detentor, possui deveres em relação à Administração, dentre os quais o dever de devolução do bem sempre que insubsistente o motivo que autorizou sua ocupação, sob pena de sua conduta configurar esbulho possessório... possessório”, assinalaram os advogados da União