Agricultura rejeita restrição de horário na reintegração de posse em imóvel rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (25) proposta que restringe o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse ou de desocupação de imóvel rural ao período compreendido entre segunda e sexta-feira, das 8 às 18 horas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 4042/12, do deputado Zé Geraldo (PT-PA), que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) a fim de utilizar critérios temporais mais humanos e evitar que o despejo seja feito em horários inadequados e aos sábados. Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) estabelece que os atos processuais serão praticados nos dias úteis, das 6 às 20 horas.

O relator da matéria, deputado Nelson Padovani (PSC-PR), no entanto, recomendou sua rejeição. Ele argumentou que não há razão para conceder tratamento diferenciado, na reintegração de posse, a quem invade com uso de violência a propriedade rural de outra pessoa (ato chamado de esbulho possessório).

A proposta prejudica as diligências e pode até ampliar os danos causados por esses atos criminosos. Muitas vezes há destruição de plantações, matança de animais, destruição de edificações e benfeitorias, afirmou Padovani. Trata-se, disse ainda, de medida protelatória que estimula a prática de invasões.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias