Função de Confiança Ou Cargo em Comissão em Notícias

O TCU considerou graves as infrações cometidas pelos dois ex-prefeitos e os inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (APF) por... Além dos débitos, foram-lhes aplicadas multas que totalizam R$ 820 mil e alguns dos responsáveis foram inabilitados o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal

ou da função de confiança que o habilitou ao uso do imóvel... No caso em análise, a ocupante do imóvel foi exonerada do cargo em comissão, mas assumiu em outro cargo público... De forma unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou ordem de desocupação de imóvel funcional em virtude da exoneração da servidora então ocupante de cargo em comissão

em comissão e funções de confiança na Universidade Federal de Alagoas... Lei 8.168 /91, com posterior extinção desses cargos e funções... Para o MPF, a extinção de cargos e funções viola a própria disposição constitucional no qual se baseou, uma vez que os efeitos do decreto direcionam-se a cargos ocupados e o dispositivo constitucional

Pela súmula vinculante, está vedada a nomeação, por autoridade, de cônjuge, companheiro ou parente em cargo em comissão e função de confiança até o terceiro grau de parentesco... Proposta de revisão Nenhuma autoridade pode nomear para cargo em comissão, designar para função de confiança, nem contratar cônjuge, companheiro ou parente seu, até terceiro grau, inclusive, nem servidores... de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, em função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União

No caso de titulares de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança, o prazo atualmente é de cinco anos após o afastamento da função... prescrição de atos de improbidade administrativa cometidos por titulares de mandato eletivo, cargo em comissão ou função de confiança ou de cargo efetivo ou emprego público... A proposta, que tramita em caráter conclusivo , ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

do cargo em comissão... Técnico executava tarefas sob a supervisão de analista; o exercício do cargo em comissão é circunstância que também descaracteriza o desvio de função Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional... Ocorre que, no caso, não ficou comprovado o desvio de função, especialmente nos casos dos servidores nomeados para função de confiança, que receberam inclusive a contraprestação monetária pelo exercício

função de confiança se extraquadro, transforma-se em cargo em comissão", explica a Procuradoria... Isso porque o percentual mínimo de que trata o inciso V , do artigo 37 , da Constituição refere-se apenas aos cargos em comissão, e não às funções de confiança que, repita-se, somente podem ser ocupadas... de confiança, as quais deveriam ser reservadas exclusivamente aos ocupantes de cargos efetivos."

O substrato material do cargo em comissão é a relação de confiança entre nomeante e nomeado para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento... As duas características anotadas — natureza das atribuições vínculo de confiança – são cumulativas e próprias à natureza de cargos em comissão... Não há como se exigir concurso público para cargos em comissão porque o parâmetro confiança é insuscetível de apuração mediante procedimento seletivo

em comissão ou função de confiança... em comissão ou função de confiança, atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público e estágio... em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade

O relatório também indica que não foi comprovada “experiência profissional de quatro anos ocupando cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público”... recomenda a exoneração do presidente da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Johnni Hunter Nogueira, por não atendimento de requisitos definidos em lei para ocupação do cargo... Segundo a apuração do órgão, os documentos apresentados por Johnni Hunter Nogueira são insuficientes para comprovar os requisitos de “notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado