Houve Trânsito em Julgado na Fase de Conhecimento em Notícias

Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários... Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal... Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional , ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado

inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 (Tema STF 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a aplicação da tese para apenas"os processos judiciais em que ainda não tenha havido trânsito em julgado... Houve, assim, flagrante cerceamento de defesa, na medida em que os aclaratórios foram julgados como agravo regimental, mas sem a observância do art. 1.024, § 3º, do Diploma Processual Civil, segundo o... Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 11/4/2023, DJe 14/4/2023. Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Primeira fase

Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 11/10/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Penhora de terreno com unidade habitacional em fase de construção... Ausência do porte da guia de trânsito. Atipicidade. Lei n. 10.826 /2003 ( Estatuto do desarmamento )... In casu , trata-se de mero incidente visando ao acertamento da ordem judicial concessiva da segurança, não havendo a formação de processo de conhecimento autônomo, de modo que não há como se afastar a

Trânsito em julgado da sentença na ação penal... DESTAQUE A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser posteriormente absolvido tem início com o trânsito em julgado da sentença na ação penal... Não conhecimento. Art. 382 , § 4º , do Código de Processo Civil . Interpretação literal. Não cabimento. Contraditório. Vulneração

A) A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes... ALTERNATIVA INCORRETA – Não houve falsificação de documento. D) falsa identidade. ALTERNATIVA INCORRETA... C) a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público

Conhecimento acerca da ocultação de bens da herança. Má-fé. Comprovação. Aplicação. Possibilidade... De um lado, houve omissão por parte do Município em relação à ocupação desordenada de área de preservação ambiental... Outro aspecto importante é o fato de que seu emprego prevalece em fases de execução da pena (80%), ou seja, não se destina primordialmente à substituição da prisão preventiva

Isso ocorre, a meu sentir, inclusive nas reclamações em que não houver sido ainda proferida a sentença na fase de conhecimento e, com maior razão, em hipóteses como a presente”, registrou... em julgado... “Diante de tais divergências, não há prova sequer de que a embargante seja realmente beneficiária do Plano de Previdência em que houve o bloqueio”, registrou a juíza na decisão

Votou-se também apoio aos fundamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 43 e 44, aforadas no Supremo, que defendem a presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... O magistrado lembra que, com a globalização jurídica, houve aproximação dos sistemas integrantes da common law e da civil law – do qual o Brasil faz parte –, e por isso houve assimilação de institutos... Ele diz que tem sido comum os advogados chegarem a conhecimento das denúncias ou das promoções do Ministério Público pelos veículos de comunicação

Destaque A pena de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da condenação... Assim, somente seria admitida a cassação da perda do cargo eletivo ocupado à época em que o ato ímprobo foi praticado, não podendo atingir o mandato exercido ao tempo do trânsito em julgado da sentença... Informações do Inteiro Teor Cinge-se a controvérsia a definir o alcance da pena de perda de suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação por ato de improbidade administrativa com trânsito em julgado

até a interposição do agravo de instrumento, não se deve "confundir os efeitos suspensivo e obstativo dos recursos: enquanto o primeiro impede a efetividade da decisão proferida, o segundo difere o trânsito em julgado... Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade... em julgado"( AgInt no REsp 1694349/RJ , Rel