Icms. Telecomunicações em Notícias

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS – PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE: ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação superiores às das operações em geral - ADI 7117/SC , relator... Na linha da jurisprudência desta Corte, a Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotarem a seletividade no ICMS... DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER DE POLÍCIA: Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e poder de polícia - ADI 4039/DF , relatora Min

Na Primeira Turma, o acórdão declarava que "é inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados tanto por estabelecimento comercial como por estabelecimento... ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica

Na Primeira Turma, o acórdão declarava que é inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados tanto por estabelecimento comercial como por estabelecimento... ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica

energia e telecomunicações... Assembleia Legislativa do Rio nesta quarta-feira (11/03), o projeto de lei 1.900/08, que autoriza o Poder Executivo a não fazer incidir o percentual referente ao Fundo de Combate à Pobreza (Fecp) no ICMS... "Nós decidimos apresentar esse projeto em uma reunião da Comissão de Tributação, porque verificamos que o Estado do Rio de Janeiro é campeão brasileiro na cobrança de alíquota de ICMS que incide sobre

Na Primeira Turma, o acórdão declarava que “é inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados tanto por estabelecimento comercial como por estabelecimento... ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica

A 2ª Turma do STJ entendeu que a habilitação de celular constitui serviço meramente preparatório ao de telecomunicação, por isso não está sujeita à tributação de ICMS; ao contrário do serviço de telecomunicação... do serviço de telecomunicação propriamente dito, esse sim inserido no conceito de comunicação... O Plenário do STF confirmou acórdão (decisão colegiada) do STJ, segundo o qual a habilitação de aparelhos para o uso do serviço de telefonia móvel (celular) não está sujeita à incidência do ICMS

Os ministros da Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluíram que companhias de telecomunicações não fazem jus ao crédito do ICMS referente à energia elétrica utilizada... As empresas de telecomunicações prestam serviços, nos termos da Constituição Federal (artigo 155, II) e da Lei Geral de Telecomunicações , o que não se confunde com processo industrial, explica o ministro... Em relação ao ICMS, a conclusão é que somente a energia elétrica consumida em processo industrial enseja o creditamento do imposto correspondente, conforme determina o artigo 33 , inciso II , alínea b

A 1ª Seção do tribunal decidiu que serviços acessórios às telecomunicações não podem ser tributados de ICMS, livrando as companhias de mais um encargo tributário e, consequentemente, impedindo o aumento... A decisão isenta os serviços relacionados à portabilidade do número de celular de ICMS... Maia argumentou que a tributação das telecomunicações é definida no artigo 60 da Lei 9.472 /1997, conhecida como Lei Geral das Telecomunicações

Na Primeira Turma, o acórdão declarava que é inviável o creditamento do ICMS relativo à energia elétrica e aos serviços de telecomunicações utilizados tanto por estabelecimento comercial como por estabelecimento... ou telecomunicações no processo de industrialização ou serviços de mesma natureza... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou jurisprudência acerca da possibilidade de estabelecimentos comerciais e indústrias compensarem créditos de ICMS provenientes do uso de energia elétrica

O governo de São Paulo quer reduzir as multas e os juros das dívidas do ICMS no estado... “É desmedida, principalmente se levarmos em conta empresas de grande porte, por exemplo , do setor de telecomunicações e de siderurgia”, diz, Novaes, complementando que, mesmo sem previsão no PL, a norma... Segundo o governador, os efeitos do PL sobre o estoque da dívida do ICMS serão de R$ 110 bilhões