Interceptação Telefônica Autorizada por Juiz Criminal em Notícias

NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA • A segunda questão PRELIMINAR que deverá ser arguida é nulidade na interceptação telefônica... Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica sem fundamentação adequada... Nulidade da decisão que decretou a interceptação telefônica como primeira medida investigatória. Artigo 2º , II , da Lei n. 9.296 /96. 3

interceptação telefônica, entre outros... Teixeira defendeu a criação do “juiz de garantias”. O texto do Senado cria um juiz especial para atuar durante o período de investigação criminal, que fica impedido de analisar o mérito da causa... Já para o juiz Júlio Ferreira de Andrade, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), é necessária a supressão de artigo que proíbe juízes de pedir a abertura de inquérito criminal, função exclusiva

Em artigo publicado no ConJur , o juiz criminal Rubens Casara, do Rio, afirma que a medida não protege o investigado e exerce controle indevido de decisões de juízes... Por exemplo, não têm de cumprir determinação de juízes que não têm competência para autorizar interceptação telefônica, como juízes cíveis e do trabalho... Para os juízes, esse número poderia facilmente ser esclarecido através de um ofício em que o juiz informasse à administração do Tribunal as estatísticas de quantas interceptações foram autorizadas

telefônica devidamente autorizada por juiz competente, como no caso, podem ser compartilhados para fins de instruir procedimento administrativo disciplinar... (Finalidade da Interceptação Telefônica e a Questão da Prova Emprestada. In: Repertório IOB de jurisprudência, v. 4/97, p.75)... Neste sentido o jurista Luiz Flávio Gomes tece a seguinte posição: "O legislador constitucional ao delimitar a finalidade da interceptação telefônica (criminal) já estava ponderando valores, sopesando

para uma vara não criminal, por excesso de autorizações de interceptações telefônicas... Contudo, as limitações devem atender a determinados requisitos legais para que seja considerada valida, e no caso da interceptação telefônica o requisitos são: a) para fins de investigação criminal ou... Com efeito, não há demonstração nos autos de ter agido o magistrado com dolo, ao não observar a regularidade procedimental para o deferimento das medidas de interceptação telefônica deferidas."

As gravações foram autorizadas pelo juiz Fausto De Santis, da 6ª Vara Federal Criminal, no âmbito da Operação Satiagraha... O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ministro Arnaldo Esteves Lima (foto) restringiu o acesso às transcrições e áudios gravados dos 75 dias de interceptação telefônica feitos contra o advogado... Alega que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas. A Justiça do Direito Online BOL NOTÍCIAS

As gravações foram autorizadas pelo juiz Fausto De Santis, da 6ª Vara Federal Criminal, no âmbito da Operação Satiagraha... O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ministro Arnaldo Esteves Lima restringiu o acesso às transcrições e áudios gravados dos 75 dias de interceptação telefônica feitos contra o advogado Sérgio... Alega que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas

Ele decide sobre questões como busca e apreensão, interceptação telefônica, oitiva de testemunhas e prisões antes do início da ação penal... Também envolvem prisões provisórias, aquelas feitas antes mesmo da abertura de um processo criminal e de uma condenação. Quando a acusação criminal é apresentada à Justiça, esse juiz sai de cena... Dependendo do caso, pode ser um juiz sozinho, uma turma com três magistrados ou um júri misto, com juízes de formação e pessoas da comunidade. Se a acusação for aceita, o processo criminal começa

Em artigo publicado no ConJur, o juiz criminal Rubens Casara, do Rio, afirma que a medida não protege o investigado e exerce controle indevido de decisões de juízes... Por exemplo, não têm de cumprir determinação de juízes que não têm competência para autorizar interceptação telefônica, como juízes cíveis e do trabalho... Segundo o juiz, o mesmo não acontece com a interceptação legal, autorizada pelo juiz, que estará devidamente documentada e ter o controle jurisdicional

A interceptação foi autorizada pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, em março de 2016... Primeiro, o juiz federal afirmou desconhecer as interceptações. Depois, disse que as conversas referentes ao escritório não foram divulgadas e que seriam inutilizadas... “Aqui não se está a discutir, pede-se vênia para insistir, eventual ‘indiferença’ para as investigações, mas sim a necessidade de que conversas telefônicas ilegalmente interceptadas de um escritório de