Imunidade Tributária de Impostos em Notícias

O Senac alegou que possui imunidade tributária, assegurada pelo artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal , por ser instituição de educação sem fins lucrativos... O relator citou precedente da Turma sobre tema análogo, o RE 385091 , que tratava da incidência do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel vago de uma entidade que possui de imunidade tributária... tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 928902, no qual se discute a existência ou não da imunidade tributária relativa ao Imposto... Segundo o TRF-3, essa circunstância faz com que a empresa pública, que não possui imunidade tributária, seja, perante o município, a efetiva contribuinte do IPTU e demais taxas... Ao recorrer ao STF, a Caixa alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca (artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) caso o valor do imóvel seja maior do que o capital... Segundo ele, o argumento de que incide imunidade tributária em relação ao ITBI nesses casos não está amparado no na Constituição Federal , pois a ressalva do inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 não... de indagar-se a razão pela qual uma empresa cujo capital social é de R$ 24 mil pretende constituir uma reserva de capital em montante tão superior ao seu capital, e, sobretudo, livre do pagamento de imposto

A imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social depende de certificação... Os dispositivos estabelecem a política de certificação de entidades beneficentes para concessão da imunidade tributária... “O reconhecimento e titulação das entidades imunes não se resume a uma discussão meramente tributária

Dessa forma, a Primeira Turma, por 3 x 2 votos, negou provimento ao RE da União, reconhecendo imunidade tributária de chapas de impressão para jornais... Foi concluído nesta terça-feira (26), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário ( RE 202149 ) sobre a aplicação da imunidade tributária em peças sobressalentes... De autoria da União, o recurso questionava decisão favorável ao Grupo Editorial Sinos S/A que teve imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), tendo em vista o

Não há razão para imunidade tributária ao produto de tal parceria, observou... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos vai ter de esperar mais por uma resposta sobre imunidade tributária... Para ele, esses valores não são protegidos pela imunidade tributária pedida pela ECT nas atividades em questão

Impostos. ICMS CD Rom. Imunidade Tributária - Inexistência. Hipótese não contemplada no artigo 150 , inciso VI , alínea d da Constituição Federal . Interpretação não extensiva... Publicado no DJF-3 de 03.11.2008 ) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IPI E II - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150 , VI , D DA CF/88 - MATERIAL DIDÁTICO DESTINADO AO ENSINO DA LÍNGUA INGLESA EM FORMATO CD-ROM... Publicado no DJ de 03.10.2001, página 727) Posição contrária Mas, apesar da jurisprudência de diversos Tribunais privilegiarem o entendimento da extensão da imunidade tributária aos livros eletrônicos

Qual a razão de, além de receberem recursos do tesouro e espaços gratuitos na mídia, ainda gozarem de imunidade tributária? Trata-se de benefício que atende os princípios da Justiça Tributária... Uma das imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal proíbe instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações... Extinta a imunidade e exercida fiscalização sobre tais entidades, as irregularidades poderão ser punidas. Partidos não merecem imunidade

A empresa apresentou pedido ao STF requerendo a declaração do direito à imunidade tributária prevista no texto constitucional , afastando a incidência de Imposto de Renda, IOF e IPTU, bem como a sujeição... Serviços Públicos Para o Supremo, as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no artigo 150 (inciso VI, alínea a) da Carta Magna... Com esses argumentos, o ministro concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela, para reconhecer à Companhia de Saneamento de Alagoas o direito à imunidade de impostos sobre patrimônio, renda

Nesses termos, o magistrado considerou a qualidade de entidade beneficente de assistência social da requerente e, em consequência, reconheceu o benefício da imunidade tributária conferido pelo art. 195... Turma do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da União contra a sentença que desobrigou a Associação dos Amigos do Hospital Mario Penna ao recolhimento de Imposto... sobre Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Programa de Integracao Social ( PIS ) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos no desembaraço