Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 4... Juros de mora. Termo inicial. Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa. Art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996... do crédito continua sendo aquela contida na primeira notificação, passando a incidir os juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa

Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o... Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, habilitado em processo de falência. 2... (RESP 1.327.067/DF , relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Recorrente: Fazenda Nacional, Recorrido: Real Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda)

Pública Estadual (Refaz/Sefaz/2015)... Além de proporcionar a regularização da situação junto ao Estado, o Refaz também possibilita o perdão ou redução de juros de mora e multa nas pendências com fato gerador até 31 de dezembro de 2013... A gerente de Conta Corrente Fiscal da Secretaria de Fazenda, Heloísa Esselin, explica que o programa prevê que a anistia de juros e multas pode ser concedida aos contribuintes em dívida com o Imposto sobre

Considera-se débito consolidado o valor do débito acrescido de juros de mora, multa e honorários advocatícios, se houver. 2º... O rompimento do parcelamento acarretará o imediato prosseguimento da execução fiscal, tratando-se de débito inscrito e ajuizado. Artigo 6º... A secretária da Fazenda do Estado de São Paulo informou aos contribuintes paulista a possibilidade de parcelamento do imposto de transmissão causa mortis e doações (ITCMD). Veja comunicado abaixo

Num deles, o Estado apenas produziu argumentos sobre os juros de mora contra a Fazenda Pública, sem sequer mencionar o fundamento do despacho anterior, ocasionando sua rejeição pela SDI-1... A partir daí, foram opostos vários embargos que apontavam omissão -não quanto à matéria decidida no agravo, mas sim quanto àqueles argumentos relativos aos juros de mora, e, mais uma vez rejeitados... de uma ação ajuizada há quase dez anos, constituiu oposição maliciosa à execução, e, portanto, ato atentatório à dignidade da Justiça

Num deles, o Estado apenas produziu argumentos sobre os juros de mora contra a Fazenda Pública, sem sequer mencionar o fundamento do despacho anterior, ocasionando sua rejeição pela SDI-1... A partir daí, foram opostos vários embargos que apontavam omissão -não quanto à matéria decidida no agravo, mas sim quanto àqueles argumentos relativos aos juros de mora, e, mais uma vez rejeitados... de uma ação ajuizada há quase dez anos, constituiu oposição maliciosa à execução, e, portanto, ato atentatório à dignidade da Justiça

Juros de mora. Não afastamento. DESTAQUE A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios sobre multa aplicada por agência reguladora... Nessa medida, o banco depositário deve restituir a quantia depositada judicialmente, sobre a qual deve incidir correção monetária (Súmulas n. 179 e 271 /STJ) e juros de mora à taxa legal, como fundamento... União (Fazenda Nacional). Art. 5º , parágrafo único , da Lei n. 9.469 /1997. Processo na fase de execução. Intervenção anômala. Impossibilidade

A multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... pagamento do valor incontroverso, inclusive em relação à liberação do depósito recursal, torna inaplicável o disposto no art. 354 do Código Civil vigente, considerando-se a quitação do principal e dos juros de mora... de mora proporcionalmente às parcelas pagas

das faturas e evitar o pagamento de multas e juros de mora, reduzindo conseqüentemente o gasto público... O Manual foi elaborado pelo Departamento de Contabilidade Pública - DECON/SET , que coordena o projeto de pagamento automático de contas públicas, em conjunto com o Departamento Financeiro - DEFIN/SET... O objetivo é dinamizar e desburocratizar o pagamento das faturas, desafogar o processo de execução no órgão, reduzir a impressão de documentos, tornar mais eficiente o cumprimento de prazos do pagamento

Súmula nº 44 FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO... JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. (Revisa a Súmula nº 51) Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais. Súmula nº 54 JUROS DE MORA... Súmula nº522 JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente