/73, que prevê que o comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou... se tratarem de produtos perecíveis, sua comercialização seria autorizada pela Lei Complementar Municipal nº 98 /2003, que teria sido suprimida por interpretação equivocada Aduziu que a Lei Federal nº 5991... legislação específica autorizando a comercialização por farmácias e drogarias, de produtos como os apreendidos no estabelecimento da impetrante Por outro lado, também existe lei federal anterior, de nº 5991