Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

Óbice à constrição configurado pela condição de bem de família – art. 1º da Lei n. 8.009 /90 –, embora não em relação à ex-sócia, mas a outras duas pessoas residentes no local e também coproprietárias... Prova que não deixa dúvida quanto à presença dos requisitos do art. 3º da CLT . 2 Horas extras. Advogado. Dedicação exclusiva. Condição, demonstrada, que afasta a jornada de quatro horas... Art. 20 da Lei n. 8.906 /94. Exegese. Jurisprudência. Gestante. Estabilidade provisória. Indenização devida. Gravidez incontroversa

Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990 , e a Lei no 5.859 , de 11 de dezembro de 1972. Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação... Art. 29. O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa. Art. 30... Art. 5o O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias. 1o O contrato de experiência poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 90 (noventa

De há muito, a interpretação do art. 1º da Lei nº 8.009 /90 tem revelado maior alcance, em seu escopo definitivo de proteção do direito à moradia... Impenhorabilidade oponível em qualquer processo de execução, salvo reduzidas hipóteses (art. 3º), a exemplo dos débitos alimentares... (ii) a casa do casal serve como bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009 , de 29.03.1990, para fins de impenhorabilidade, no caso de dívidas existentes

/90. 2... 3º... Incidência Do Art. 15, Iv. Resolução 766 /94

A Lei 8.009 /90, em seu art. 3º , I , declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos [...] créditos de trabalhadores da própria residência... Assim, caso confirmada, pela Câmara dos Deputados, a revogação do inciso I do artigo 3º da Lei 8.009 /1990, poderemos ter, em alguns casos, a antítese prática daquilo que pretendeu a Emenda 72 : inexistência... Chama a atenção, no entanto, que esse mesmo dispositivo também revoga uma das exceções quanto à impenhorabilidade do bem de família, atualmente regulamentada pela Lei 8.009 /1990

Notícia (Fonte: TRT 3ª Região) Único imóvel do casal só é impenhorável se servir de residência à família A Lei nº 8.009 /90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade... (grifos nossos) No que tange as exceções, serão penhoráveis os seguintes casos dispostos no art. 3ºº da aludida Lei: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal... Seguindo esse entendimento, a Corte Superior já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009 /90 se estende também único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado

Assim dispõem o artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei 8.009 /90 e o artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição... "Nos termos do art. 655 , inc

/90, art. 3º , iv - interpretação teleológica... Inteligência do inciso IV do art. 3º da Lei 8.009 /90. Ressalva do entendimento do Relator. Registre-se também no site do E... II - O vocábulo contribuição a que alude o inciso IV, art. 3º da Lei n. 8.009 /90 não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, in casu , a quota parte de cada condômino no rateio das despesas

3º , inciso I , da Lei nº 8.009 /90... Tratando-se de execução de crédito de empregada doméstica em face do seu empregador, cabível a penhorabilidade do bem de família nos termos da exceção prevista no art. 3º , Inciso I , da Lei 8.009 /90"... que laborava como empregada doméstica na residência do agravado, ou seja, justamente no imóvel penhorado, razão pela qual estaria inserida na excepcional penhorabilidade do bem de família, prevista no art

1º da Lei nº 8.137 /90. 3 O cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário concedido a partir de março de 1994 inclui a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). 4 Os honorários... deste. 69 O desapropriante está desobrigado de garantir compensação pelo deságio que os títulos da dívida agrária venham a sofrer, se levados ao mercado antecipadamente. 70 A impenhorabilidade da Lei nº 8009... previdenciária, na vigência do Decreto-Lei nº 2.351 , de 7 de agosto de 1987, vinculava-se ao salário mínimo de referência e não ao piso nacional de salários. 66 É constitucional o inciso I do artigo 3º