Os ministros consideraram que tais equipamentos não se enquadram no conceito de pontos de embarque e desembarque de gás natural dado pela Lei 7.990 /89.
Os ministros consideraram que tais equipamentos não se enquadram no conceito de pontos de embarque e desembarque de gás natural dado pela Lei 7.990 /89.
Os ministros consideraram que tais equipamentos não se enquadram no conceito de pontos de embarque e desembarque de gás natural dado pela Lei 7.990 /89.
Os ministros consideraram que tais equipamentos não se enquadram no conceito de pontos de embarque e desembarque de gás natural dado pela Lei 7.990 /89.
Os ministros consideraram que tais equipamentos não se enquadram no conceito de pontos de embarque e desembarque de gás natural dado pela Lei 7.990 /89.
Os ministros consideraram que tais equipamentos não se enquadram no conceito de pontos de embarque e desembarque de gás natural dado pela Lei 7.990 /89.
Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990 /89 por ultrapassar o âmbito do art. 20 , 1º da Constituição... Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990 /89 por ultrapassar o âmbito do art. 20 , 1º da Constituição .Em discussão: saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art... Em discussão: saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88 . PGR: pelo não provimento do recurso
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