Lei nº Lei 10.826 /2003 em Notícias

(Lei nº 10.826 , de 2003), altera, de forma ilegal e inconstitucional, a política pública relativa à posse, comercialização e porte de armas no país... Essa porcentagem permanece estável desde 2003, quando sancionado o Estatuto do Desarmamento . O número de homicídios por arma de fogo passou de 6.104, em 1980, para 42.291, em 2014... No Maranhão, ao contrário da média nacional, que manteve as taxas de homicídios por arma de fogo relativamente estáveis a partir do ano de 2003, verificou-se um aumento significativo no índice

a profissão de advogado; e Como ficou: Art. 20 § 3º São consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, o exercício das... Como era: Art. 20 § 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, quando o requerente for: III - agente público, inclusive inativo: h) que exerça... Veja a alteração constante no decreto publicado hoje: Art. 20. § 6º A autorização para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826 , de 2003, não será concedida para

sua vez também foi revogado pela Lei 10.826 /2003... Segundo ele, o porte ilegal de arma de fogo caracteriza, atualmente, infração aos artigos 14 ou 16 do Estatuto do Desarmamento , dependendo de ser a arma permitida ou proibida... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a possibilidade de enquadramento do porte de arma branca como contravenção – prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes

PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... Assim agindo, o denunciado MARCELO MEGNELLI TEODORO DA SILVA incorreu nas sanções do art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /2003, razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia... (fls. 101/102) Como visto, a acusação imputou ao paciente o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /2003, em virtude do agente estar transportando uma arma de fogo de uso permitido sem portar a necessária

ARTS. 33 , 35 E 40 , III , DA LEI N. 11.343 /2006 E 12 DA LEI N. 10.826 /2003. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA.

n. 10.826 /2003, em continuidade delitiva, todos em concurso material, à pena de 26 anos e 11 meses de reclusão, em regime fechado. - Dessa forma, "friso que o Acusado responde por diversas infrações... consideração o fato de o paciente ter sido condenado, em concurso com outros corréus, como incurso nos arts. 288, caput; 157, I, II e V, por 3 vezes; art. 157 , I e II, todos do CP ; e no art. 16 da Lei... Recomendação de continuidade de reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o disposto na Lei n. 13.964 /2019 e de celeridade. 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de

O plenário do Supremo Tribunal Federal deve decidir ainda este ano – em caráter cautelar ou definitivamente no mérito – se são ou não constitucionais os dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826... ADC 38 Há mais de um ano (21/9/2015), o procurador-geral ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação declaratória destinada a obter a confirmação dos dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826... /2003) que limitam as condições para que tenham porte de armas os guardas municipais

A outra tese considera que o delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no artigo 17 , caput e parágrafo único, da Lei 10.826 /2003, nunca foi abrangido pela abolitio criminis... A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 108 de Jurisprudência em Teses , com o tema Estatuto do Desarmamento II... com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, implica a condenação pelo crime estabelecido no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , do Estatuto do Desarmamento

RE 1.192.006 ED -A GR/RJ Clique aqui para ler o acórdão... mês de abril, será possível fazer a consulta nominal da remuneração de todos os seus empregados, seguindo o modelo adotado pelo Portal da Transparência, gerido pela Controladoria-Geral da União desde 2003... Segundo o voto vencedor da relatora, ministra Rosa Weber, "a publicidade da remuneração de funcionários e diretores do BNDES não se amolda às hipóteses de exceção trazidas pela Lei nº 12.527 /2011 e pelo

A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 , de 2003) e teve como relator o senador Sérgio Petecão (PSD-AC)... O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), com 38 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções, o projeto de lei que permite que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, comprem... Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal