Lei 8.213 /91 (Na Redação Original) em Notícias

“Com a conversão da medida provisória 1.523 na Lei 9.528 /97, a redação original do artigo 55 , parágrafo 2º , da lei de benefícios, restou definitivamente estabelecida, assegurando-se a contagem do tempo... Segundo a decisão da 5ª Turma, a trabalhadora não poderia computar o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213 /91 para fins de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano e para se aposentar... Segundo observou a relatora, a aposentadoria por tempo de serviço é regida pelos artigos 52 a 56 da Lei 8.213 /91, que incorporou no seu plano de benefícios todos os trabalhadores rurais ao regime geral

/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ... hipossuficientes, no que tange ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF , na qual se estabeleceu que a redação... Tema Repetitivo 1004 - Análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação

Melissa Folmann ainda elucida que no INSS a pensão por morte é regida pela Lei 8.213 /91; para servidores públicos, a pensão é regulada pela Lei 8.112/91; e para militares, pela Lei 3.765 /60... prazo decadencial para tanto.Note-se que não houve ofensa do direito adquirido com as disposições da MP 2.131 /2000, pois aquelas filhas maiores que não tinham cumprido os requisitos na vigência da redação original... original da Lei 3.765 /60, conforme reiterado posicionamento do STF em casos similares sobre regime jurídico de servidores e militares, ostentavam mera expectativa de direito.Portanto, a decisão é irretocável

Melissa Folmann ainda elucida que no INSS a pensão por morte é regida pela Lei 8.213 /91; para servidores públicos, a pensão é regulada pela Lei 8.112/91; e para militares, pela Lei 3.765 /60... prazo decadencial para tanto.Note-se que não houve ofensa do direito adquirido com as disposições da MP 2.131 /2000, pois aquelas filhas maiores que não tinham cumprido os requisitos na vigência da redação original... original da Lei 3.765 /60, conforme reiterado posicionamento do STF em casos similares sobre regime jurídico de servidores e militares, ostentavam mera expectativa de direito.Portanto, a decisão é irretocável

O artigo 16 da Lei 8.213 /91 , em sua redação original, não admite, como beneficiários, na condição de dependentes de segurado, indivíduos maiores de 21 anos e menores de 60 anos, exceto se comprovadamente... Para o INSS, a sentença que negou a possibilidade de prorrogação do benefício deveria ser restabelecida em razão da jurisprudência predominante e da violação do artigo 16 da Lei nº 8.213 /91 ["São beneficiários... "Ainda que assim não fosse, mesmo que a condição fática necessária à concessão do benefício da pensão por morte – o óbito do segurado – sobreviesse à vigência da Lei 8.213 /91 , quando a dependente do

“Com a conversão da medida provisória 1.523 na Lei n. 9.528 /97, a redação original do artigo 55, parágrafo 2º, da lei de benefícios, restou definitivamente estabelecida, assegurando-se a contagem do tempo... Segundo a decisão da Quinta Turma, a trabalhadora não poderia computar o tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213 /91 para fins de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano e para se... Segundo observou a relatora, a aposentadoria por tempo de serviço é regida pelos artigos 52 a 56 da Lei n. 8.213 /91, que incorporou no seu plano de benefícios todos os trabalhadores rurais ao regime geral

“Com a conversão da medida provisória 1.523 na Lei n. 9.528 /97, a redação original do artigo 55, parágrafo 2º, da lei de benefícios, restou definitivamente estabelecida, assegurando-se a contagem do tempo... Segundo a decisão da Quinta Turma, a trabalhadora não poderia computar o tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213 /91 para fins de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano e para se... Segundo observou a relatora, a aposentadoria por tempo de serviço é regida pelos artigos 52 a 56 da Lei n. 8.213 /91, que incorporou no seu plano de benefícios todos os trabalhadores rurais ao regime geral

"Com a conversão da medida provisória 1.523 na Lei n. 9.528 /97, a redação original do artigo 55 , parágrafo 2º , da lei de benefícios, restou definitivamente estabelecida, assegurando-se a contagem do... Segundo a decisão da Quinta Turma, a trabalhadora não poderia computar o tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213 /91 para fins de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano e para se... Segundo observou a relatora, a aposentadoria por tempo de serviço é regida pelos artigos 52 a 56 da Lei n. 8.213 /91, que incorporou no seu plano de benefícios todos os trabalhadores rurais ao regime geral

Com a conversão da medida provisória 1.523 na Lei n. 9.528 /97, a redação original do artigo 55 , parágrafo 2º , da lei de benefícios, restou definitivamente estabelecida, assegurando-se a contagem do... Segundo a decisão da Quinta Turma, a trabalhadora não poderia computar o tempo de serviço rural anterior à Lei n. 8.213 /91 para fins de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano e para se... Segundo observou a relatora, a aposentadoria por tempo de serviço é regida pelos artigos 52 a 56 da Lei n. 8.213 /91, que incorporou no seu plano de benefícios todos os trabalhadores rurais ao regime geral

“Com a conversão da medida provisória 1.523 na Lei n. 9.528 /97, a redação original do artigo 55 , parágrafo 2º , da lei de benefícios, restou definitivamente estabelecida, assegurando-se a contagem do... Segundo a decisão da 5ª Turma, a trabalhadora não poderia computar o tempo de serviço rural anterior à Lei nº 8.213 /91 para fins de contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano e para se aposentar... Segundo observou a relatora, a aposentadoria por tempo de serviço é regida pelos artigos 52 a 56 da Lei nº 8.213 /91, que incorporou no seu plano de benefícios todos os trabalhadores rurais ao regime geral