Segundo o dono do terreno, porém, a entidade não tinha legitimidade ativa para propor a ação perante o juizado especial, pois não se enquadraria entre as partes previstas na Lei 9.099 /95... /95 restrinja a parte ativa: estão na lista apenas pessoas físicas e aos microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil... Uniformidade A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, disse que a jurisprudência da corte passou a reconhecer a legitimidade de condomínios para propor ação nos juizados especiais, embora a Lei 9.099