Art. 42 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099 /95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do CPC... /95, de caráter especial, e que se sobrepõe à regra geral do Código de Processo Civil... recurso, juiz Ronaldo Frigini, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de procedimento do Juizado Especial, a questão deve ser analisada pela Lei 9.099

“Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099 /95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do CPC”... /95, de caráter especial, e que se sobrepõe à regra geral do Código de Processo Civil... recurso, juiz Ronaldo Frigini, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de procedimento do Juizado Especial, a questão deve ser analisada pela Lei 9.099

ASSIM, QUANDO NAO HOUVER RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO, OCORRERÁ A DESERÇAO, NOS TERMOS DO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9099 /95. sim (88.9 %) não (11.1 %)... /95... /95, OU SEJA, PERMANEÇE O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. sim (94.3 %) não (5.7 %) 3) A PROPOSITURA DE AÇAO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES PREVISTOS NA LEI 9099 /95, CONTINUA

§ 1o da Lei 9.099 /95 dispor que... Desta forma, prelecionam os artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único da Lei 9.099 /95 que o preparo do recurso será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes... § 1o da Lei 9.099 /95 para considerar devidamente preparado o recurso interposto pelo Recorrente

O prazo para recolher o preparo recursal é previsto no artigo 42 , parágrafo 1º , da Lei 9.099 /95 (Lei dos Juizados).

Federal 9.099 /95, que dispõe sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem como a regra geral para a contagem de prazos estabelecida no artigo 506 do Código de Processo Civil... A Turma Recursal entendeu que a interposição de recurso contra decisão de Juizados Especiais Federais deve observar o prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, conforme prevê o artigo 42 da Lei

Caso estejamos diante de um prazo de Recurso Inominado, de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 42 da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099 /1995) e, tendo a sentença sido publicada em uma quarta-feira... Embora os litígios, regidos pela Lei 9.099 /95, em sua grande maioria tramitem por meio de processo eletrônico, o juiz não pode simplesmente ignorar os preceitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil

Nos Juizados Especiais Cíveis é possível a efetivação do preparo em até 48 horas da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95: O preparo será feito, independentemente

Federal 9.099 /95, que dispõe sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem como a regra geral para a contagem de prazos estabelecida no artigo 506 do Código de Processo Civil... A Turma Recursal entendeu que a interposição de recurso contra decisão de Juizados Especiais Federais deve observar o prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, conforme prevê o artigo 42 da Lei

Federal 9.099 /95, que dispõe sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, bem como a regra geral para a contagem de prazos estabelecida no artigo 506 do Código de Processo Civil... A Turma Recursal entendeu que a interposição de recurso contra decisão de Juizados Especiais Federais deve observar o prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, conforme prevê o artigo 42 da Lei