Art. 54, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95 em Notícias

Desta forma, prelecionam os artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único da Lei 9.099 /95 que o preparo do recurso será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes... Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55 , Lei 9.099 /95)... /95

parágrafo único , da Lei 9.099 /95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. 40... O art. 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente vencido. 12... A Lei 10.259 /01 não alterou o limite de alçada previsto no art. 3º , inciso I , da Lei 9.099 /95. 20

parágrafo único , da Lei 9.099 /95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. 37... O art. 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente vencido. 10... A Lei 10.259 /01 não alterou o limite de alçada previsto no art. 3º , inciso I , da Lei 9.099 /95. 17

parágrafo único , da Lei nº 9.099 /95, sob pena de deserção... ENUNCIADO 13 - Na execução, não é possível o arresto, por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099 /95... ENUNCIADO 53 - São incabíveis os embargos à arrematação e à adjudicação em razão dos princípios do art. 2º da Lei 9.099 /95

parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno”. 14... “O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente vencido”. 51... “A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099 /95 e afasta a competência dos juizados especiais”. 46

parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno”... SÚMULA 19: “Não há condenação em honorários de advogado nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado em qualquer fase processual”... SÚMULA 18: “O artigo 55 da Lei nº 9.099 /95 só permite a condenação em sucumbência ao recorrente vencido, integralmente, na fase recursal, e independe da apresentação de contrarrazões” (nova redação)

parágrafo único , da Lei n. 9.099 /95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno”. 13... “O artigo 55 da Lei 9.099 /95 só permite a condenação de sucumbência ao recorrente vencido”. 38... “Não há condenação em honorários de advogado nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 quando o recorrido não foi assistido por advogado em qualquer fase processual”. 39