Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

alegava a incompetência dos juizados especiais para processar e julgar conduta capitulada no art. 16 da Lei 6.368 /76... criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal, então previsto no art. 16 da Lei 6.368 /76, julgou prejudicado recurso extraordinário em que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro... Sepúlveda Pertence, e se posicionou em conformidade com nosso entendimento: “A Turma, resolvendo questão de ordem no sentido de que o art. 28 da Lei 11.343 /2006 (Nova Lei de Tóxicos ) não implicou abolitio

na Lei 6.368 /76, que foi revogada... A audiência foi destinada à aplicação da medida de advertência sobre os efeitos das drogas, prevista no artigo 28 da Lei 11.343 /06 (Lei Antidrogas), que substituiu a pena privativa de liberdade disposta... Esse é, certamente, o objetivo da nova Lei Antidrogas: tratar o usuário como alguém que precisa de tratamento e não de punição

A necessidade de priorizar o combate a crimes previstos na Lei nº 6.368 /76 ( Lei de Tóxicos ), em especial o de tráfico de entorpecentes que, além de causar prejuízos irreparáveis à sociedade, tem demonstrado

16 da Lei 6.368 /76... de ordem no sentido de que o art. 28 da Lei 11.343 /2006 (Nova Lei de Tóxicos ) não implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal, então previsto no art. 16 da Lei 6.368... 11.343 /06

6.368 /76... Tal condenação foi baseada na acusação de tráfico internacional de entorpecentes (artigos 12 , caput, e 18 , incisos I e III , ambos da Lei no 6.368 /76)... Em ambos os casos, os ministros decidiram que a vedação da conversão de pena em restritiva de direitos, contida no artigo 44 da Lei no 11.343 /06, não é aplicável aos crimes consumados à luz da Lei nº

de repressão ao tráfico e uso de entorpecentes (Lei n.º 6.368 /76), posteriormente revogada pela Lei n.º 11.343 /06... entendeu haver provas de que as duas mulheres cometeram os crimes associados ao tráfico de drogas, pelos quais foram condenadas à época pela 4ª Vara Criminal de Imperatriz, delitos previstos na antiga lei

de repressão ao tráfico e uso de entorpecentes (Lei n.º 6.368 /76), posteriormente revogada pela Lei n.º 11.343 /06... entendeu haver provas de que as duas mulheres cometeram os crimes associados ao tráfico de drogas, pelos quais foram condenadas à época pela 4ª Vara Criminal de Imperatriz, delitos previstos na antiga lei

6.368 /76... Tal condenação foi baseada na acusação de tráfico internacional de entorpecentes (artigos 12 , caput, e 18 , incisos I e III , ambos da Lei no 6.368 /76)... Em ambos os casos, os ministros decidiram que a vedação da conversão de pena em restritiva de direitos, contida no artigo 44 da Lei no 11.343 /06, não é aplicável aos crimes consumados à luz da Lei nº

A Lei 11.343 /06 revogou a Lei 6.368 /76 e disciplinou o cultivo de plantas que causam dependência física ou psíquica de forma diferente do que constava na lei anterior... O benefício do artigo 28 da Lei 11.343 /06 também alcançou Willian Peter dos Santos Alves e Bruno Roberto da Silva... A Justiça paulista não aplica mais condenação por tráfico de entorpecentes quando é possível desclassificar o crime para uso desde a publicação da Lei 11.343 , de 2006

6.368 /76... Tal condenação foi baseada na acusação de tráfico internacional de entorpecentes (artigos 12 , caput, e 18 , incisos I e III , ambos da Lei no 6.368 /76)... Em ambos os casos, os ministros decidiram que a vedação da conversão de pena em restritiva de direitos, contida no artigo 44 da Lei no 11.343 /06, não é aplicável aos crimes consumados à luz da Lei nº