Norma Incriminadora em Notícias

O relator afirmou que apenas no curso da ação penal será possível verificar se o aditamento da denúncia configurou retroação da norma incriminadora, o que não é aceito pelo ordenamento jurídico, ou se

Vale ressaltar, no entanto, que, como se trata de norma penal incriminadora, o novo § 4º do art. 171 não se aplica para situações ocorridas antes da sua vigência.

incriminadora encontra-se em plena vigência... Ministro Nefi Cordeiro deu provimento ao recurso especial, determinando a cassação da absolvição e o prosseguimento do julgamento da apelação criminal ( REsp 1.375.209/MS ), conforme precedente do STF, a norma

Para que haja crime é preciso que o fato que o constitui seja cometido após a entrada em vigor da lei incriminadora que o define... incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. - Leis especiais são as que não estão dentro do Código Penal como a Lei de Drogas o CTB . - Princípio da especialidade: se possui norma... passa por várias fases (Inter criminis) até chegar a sua consumação seria elas: cogitação, preparação, execução, consumação (ocorre quando o agente pratica toda a conduta descrita no tipo penal incriminadora

Com efeito, publicar tem o significado tradicional de divulgar , propagar, dar grande publicidade a cena de sexo, nudez ou pornografia, que são objetos materiais de proteção da norma incriminadora.

O ministro ressalta que, em matéria penal, prevalece o princípio constitucional da reserva legal, que restringe ao parlamento a possibilidade de legislar sobre matéria penal incriminadora... O ministro Teori observa que, embora Brasil tenha assinado, em 1998, o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional e dispõe sobre crimes contra a humanidade, essa norma também não pode ser

O ministro ressalta que, em matéria penal, prevalece o princípio constitucional da reserva legal, que restringe ao parlamento a possibilidade de legislar sobre matéria penal incriminadora... O ministro Teori observa que, embora Brasil tenha assinado, em 1998, o Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional e dispõe sobre crimes contra a humanidade, essa norma também não pode ser

A pretensão de absolvição ou de desclassificação do crime descrito no art. 33 , caput, da Lei n. 11.340 /2006 para o art. 28 da referida norma não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça... Tem-se, portanto, independentemente de qualquer outra circunstância probatória (por exemplo, de anotações e/ou de ligações/mensagens telefônicas incriminadoras), contexto a patentear a figura do traficante

Não há, na norma de caráter primário, autorização para que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais desempenhem atividades como as de receber demanda espontânea, realizar diagnóstico, prescrever ou... A interpretação que melhor atende ao microssistema consubstanciado no ECA e a teleologia de suas normas é aquela que não veda que, em hipóteses que refujam das previstas nos seus três incisos do § 13º... No que tange à ilegitimidade passiva do município, o acórdão a despeito de menção à norma local e à Constituição da Republica , funda-se na responsabilidade administrativa comum pela fiscalização das violações

(postulado da norma escrita), (3) não aceita a indeterminação da norma incriminadora (que deve ser certa) e (4) não admite a analogia para prejudicar o acusado (postulado da norma estrita)... Contudo, não basta a esse conjunto de garantias que a proteção ao cidadão seja apenas promovida na abstração da norma incriminadora ; nada disso teria valor, se, no momento de acusar, a denúncia criminal... Em resumo, como se sabe, a exigência de tipicidade fechada (1) não consente com retroatividade de leis incriminadoras, (2) proíbe a criminalização de condutas com fundamento em humores e costumes sociais