Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato de Compra e Venda em Notícias

Na crise econômica global de 2008, muitas empresas aparentemente sem dívidas quebraram justamente por terem enormes passivos decorrentes de aluguéis de longo prazo... Além disso, convive com novas obrigações, como a Nota Fiscal eletrônica (NFe), o Sped e a substituição tributária. Agora, com a IFRS 16, os desafios tornam-se ainda maiores... Cinco perguntas que os comitês de auditoria devem se fazer: 1. Qual é o orçamento, o cronograma e estratégia de transição da administração? 2

Maria Isabel Gallotti, por unanimidade, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento... Sobre o tema, prevalece nessa Corte o entendimento esposado no paradigma de que descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora... sentença judicial deve ser incluído no quadro geral de credores, podendo o juízo onde elas tramitam, inclusive, determinar a reserva de valor para satisfação da obrigação (art. 6º, §§ 1º e 3º)

O lucro imobiliário (diferença entre o valor de compra e venda) dela, de R$ 39 mil, será isento de imposto de renda... Isenção na venda de imóvel com separação de bens A isenção para lucro na venda do único imóvel, de até R$ 440 mil, no caso de casais com separação de bens, ficou mais clara também... Na avaliação dela, “o artigo do regulamento é específico, e exclui a incidência sobre qualquer verba resultante de contratos de trabalho, e vale apenas para contratos não trabalhistas”

Situação semelhante ocorre por ocasião da celebração de qualquer contrato que verse a respeito de propriedade imobiliária, como, por exemplo, compromisso de compra e venda de imóvel... É altamente controvertida a questão da necessidade de obtenção certidões de distribuição de feitos ajuizados contra o vendedor, por ocasião da compra ou da celebração de contrato envolvedo a propriedade... Ninguém está obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo caso inexista lei que determine ou fundamente a obrigação. É o que dispõe o art. 5º , II , da Constituição Federal

No acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer, pleiteando a"desindexação", nos resultados das buscas mantidas pelas rés, de notícias relacionadas às suspeitas... Obrigação... Tal pacto, surgiu da necessidade de cumprimento de obrigações assumidas pela companhia de energia elétrica decorrentes de concessão recebida do Poder Público relacionada à construção da usina hidrelétrica

A respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro... para alterar os direitos e as obrigações nele previstos... Isso porque, sem reconvenção, o Juiz não pode julgar pedidos do réu quanto ao mérito e, por consequência, não pode decretar a rescisão do contrato e reconstituir o status quo ante ou revisar o contrato

da atividade empresarial de intermediação de compra e venda de moeda virtual, a qual não conta com nenhuma regulação do Conselho Monetário Nacional... Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL TEMA Ação de obrigação de fazer. Corretora de criptomoedas... DESTAQUE É cabível a propositura de ação de prestação de contas para apuração de eventual saldo, e sua posterior execução, decorrente de contrato relacional firmado entre administradora de consórcios e

Para se afirmar que se trata de omissão de receita, decorrente da compra e da venda de produtos rurais, ou seja, comercialização de suínos, não poderia a fiscalização fazer uso de notas fiscais de terceiros... Frente à situação, o fisco equiparou o contribuinte a uma pessoa jurídica que exploraria informalmente a atividade de compra e venda, o que gerou a tributação decorrente de uma PJ... COMPRA E VENDA DE PRODUTOS RURAIS. NOTAS FISCAIS DE TERCEIROS. DESCABIMENTO

contrato e nas procurações ou substabelecimentos juntados... Com relação as consequências materiais e processuais decorrentes da escolha do credor em não se habilitar... É um período para o ajuste de contas do ente, minimizando eventuais prejuízos decorrentes da sua dissolução

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No julgamento do CC 161.123/SP , a Terceira Seção desta Corte decidiu que a operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico... Ocorre que pagar ao servidor público não constitui desvio ou apropriação da renda pública, tratando-se, pois, de obrigação legal... De antemão, é necessário fazer a distinção dos conceitos legais - crime permanente e crime instantâneo de efeitos permanentes - de modo a tornar claro o raciocínio jurídico empregado