Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis

Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69... O pedido de cooperação jurídica internacional oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para posterior envio ao Estado requerido para lhe dar andamento... Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis

Os autos dão conta de que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e o Ministério Público Estadual ajuizaram ação cautelar preparatória, com pedido de medida liminar, contra Helder Ferreira... Maria Valdileny Sombra Franklin deferiu a medida liminar para determinar: " 7.1... Essa decisão, contudo, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça do Ceará, fato que levou a Semace a apresentar pedido de suspensão de liminar e de sentença ao STJ

De início, a Turma assentou a competência do CNJ para o deferimento de medidas liminares... De um lado, o interesse individual da candidata em permanecer no cargo público que, por força de liminar, exerceria há mais de 12 anos... (RHC-122774) CNJ: deferimento de liminares e dispensa de interstício para remoção de magistrados A 1ª Turma concedeu mandado de segurança para anular ato do CNJ que, em procedimento de controle administrativo

O Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros respectivos, até a terça parte do consignado na lei de Registros Publicos , caso o justifique a quantidade dos registros. 43.3... DE ADVOGADOS Processo 0003161-58.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS – M... Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Processo 0043362-92.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS – A

de especial proteção que assegure a seus praticantes renda mínima na atividade pesqueira, a qual fora alterada em decorrência de atividade também lícita da administração ao dar adequada destinação a bem público... Não cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial liminar que determinou a busca e apreensão de criança para acolhimento em família devidamente cadastrada junto a programa municipal de adoção... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL

Assim requer que acionada seja compelida a autorizar a realização do precedimento com uso dos materiais descritos na inicial, de acordo com relatório médico apresentado... juntado às fls. 68/69, não servindo, pois, para comprovar o cumprimento da liminar... Dessarte, à vista do exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, julgo procedente o pedido formulado, confirmando a tutela antecipada deferida, para condenar a acionada arcar com o pagamento

Embora pendente de intimação a SEMACE e o IPHAN para se manifestarem sobre o pedido liminar, atravessou o Ministério Público Federal a petição de fl. 2194, requerendo urgência na apreciação do pleito de... Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo... Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) e Ministério Público do Estado (MP/CE), a Justiça Federal determinou a suspensão das obras de instalação do Parque Eólico de Aracati

O que orienta a solução, portanto, é o exame da recusa, que não pode ser injusta, assim tida aquela que não encontra plausibilidade para a recusa em dar quitação e consequentemente autorizar, ou anuir... Ouvido o registrador, sobreveio manifestação do Ministério Público opinando pelo indeferimento do pedido. É o relatório. DECIDO... Tratam os autos de pedido de desdobro de um imóvel em várias unidades, para que cada uma delas seja atribuída a um condômino

Indefiro o pedido de medida liminar, porquanto a matéria não comportaria solução provisória, que ofenderia a segurança jurídica que dos registros públicos se espera... Indefiro o pedido de medida liminar, porquanto a matéria não comportaria solução provisória, que ofenderia a segurança jurídica que dos registros públicos se espera... autorizar as transcrições