Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

local quanto ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias... Pena: reclusão de um a três anos e multa”)... Por fim, esclareceu que o presente julgamento teria efeitos “ex tunc”. ADI 2654/AL , rel. Min

O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação... Art. 7o As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se para efeito do indulto e da comutação. Parágrafo único... cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos de substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210 , de 1984, por período igual ao tempo da condenação, mantido o direito de

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único... A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25

um por cento) no mês em que este ocorra; II - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); e III - encargo legal substitutivo da condenação... do trânsito em julgado administrativo de decisão que o tenha apenado com processo que apure conduta de igual natureza, não se configurando, todavia, quando entre a data do cumprimento ou extinção da pena... o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); II - deixar de aplicar pena

Deduz-se daí a necessidade de desenvolver critérios que identifiquem a conduta do autor, distinguindo- -a das formas de participação acessória... Contudo, essa distinção deveria ser feita em face da lei, que a reconhece, estabelecendo penas diferentes para o autor, o indutor (instigador) e o cúmplice... É interessante saber que aqui também há o clamor por condenações severas, mesmo sem provas suficientes . O problema é que isso não corresponde ao direito

Atualmente, a lei prevê cinco anos de reclusão como pena mínima para o delito, o que seria aumentado para oito anos... A principal alegação do ministério para que a pena fosse abrandada em casos específicos, é a superlotação dos presídios... Em caso de condenação, o funcionário terá que ressarcir os cofres públicos do valor gasto com advogados. O servidor também poderá optar por usar a defesa gratuita do estado

HC 103684 - em face de decisão do STM que manteve condenação do paciente à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incurso nas penas do art. 290 do Código Penal Militar , com o benefício do “sursis” pelo... prazo de dois anos, em regime aberto na eventualidade de cumprimento da pena e com direito de apelar em liberdade... estão submetidas as empresas tabagistas do país sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está, supostamente, cumprindo obrigação tributária principal ou acessória

VALOR DA CONDENAÇAO. REDUÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA. SUMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇAO DA MULTA DO ART. 461 , § 4º , DO CPC . VALOR TOTAL. LIMITAÇAO. POSSIBILIDADE... A limitação ou adequação do valor da multa acumulada deve ser reconhecida somente como uma potencialidade do sistema ou faculdade do julgador [10] , sob pena de destituí-la de sua função intimidatória... ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSAO DO CADASTRO DE PROTEÇAO DE CRÉDITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E REVOGANDO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA

Com efeito, dispõe o art. 25 , caput, da Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998 que "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos."... Plenamente aplicável à espécie dos presentes autos, pois, a cominação acessória prevista no art. 25 , § 1º , da Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, eis que foram apreendidos, conforme a prova dos... A condenação inclui também o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal - Comete o crime de desobediência o agente que foge com o objeto da diligência de busca e apreensão, regularmente