MP que adapta carreiras da Polícia Civil está pronta para votação
Também foi aprovada na CCJ, a MP nº 5 , que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro da Saúde... De acordo com o Governo, “tal como estruturadas atualmente, as carreiras geram conflitos de atividades entre si e com outros órgãos do Executivo e do Judiciário... Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, dia 3, a Comissão de Constituição , Justiça e Redação (CCJ) aprovou a Medida Provisória nº 43 , que dispõe sobre adequação das carreiras de agente penitenciário