Prazo Para Apresentação de Embargos em Notícias

O artigo 333 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal estabelece prazo de 15 dias para apresentação de embargos infringentes em processos criminais... Já tivemos um indício dessa postura conciliatória da maioria dos ministros quando o Supremo dobrou o prazo para os embargos declaratórios, mesmo sem base legal... Nos embargos infringentes, poderá prevalecer também a interpretação equivocada que tem apelo político

Isso porque, na audiência, o juízo havia concedido o prazo de 10 dias para que ela habilitasse seu preposto e juntasse os documentos constitutivos e para que o advogado apresentasse a procuração... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta aplicadas à Ponte Empreendimentos e Logística Ltda., de Belém (PA), em razão da não apresentação, no prazo... Prazo O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santarém julgou improcedentes os pedidos

Portanto, a apresentação de milhares de cálculos, individualizados, em ações coletivas, no prazo estipulado pelo CPC , revela situação objetivamente impossível de ser atingida e realizada pela Fazenda... Na ADI, o governador afirma que a Fazenda Pública tem prazo de 30 dias para verificar as planilhas de cálculo, independentemente do número de servidores substituídos... Puccinelli defende que o ente público tenha a oportunidade de emendar a petição inicial dos embargos à execução para anexar cálculos, na medida em se trata de um direito da Fazenda Pública

para apresentação de alegações de defesa... Saiba mais 1: Citação e Audiência São realizadas durante a instrução do processo e oportunizam aos responsáveis e interessados o conhecimento das irregularidades a eles imputadas, bem como conferem prazo para apresentação... Prorrogação De acordo com a nova redação, o prazo para resposta de citação ou audiência continua sendo de 30 dias a contar do seu recebimento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, também nesta quinta-feira (18/4), que a ampliação do prazo para apresentação de Embargos de Declaração pela defesa dos condenados deve ser estendido àqueles... Dessa forma, o prazo para apresentação dos recursos dos réus passaria a contar a partir da próxima segunda-feira (22/4) e se encerraria no dia 2 de maio... A decisão foi um reflexo do julgamento desta quarta-feira (17/4), quando os ministros concederam prazo em dobro para a oposição dos embargos e negaram o pedido de vista antecipada dos votos feita por advogados

Já nos Juizados Especiais Cíveis, a apresentação desses embargos apenas suspende o prazo para outros recursos sendo contado apenas o restante do prazo recursal a partir da publicação da decisão sobre o... o prazo para outros recursos é interrompido, passando a ser contado integralmente desde a publicação da decisão dos embargos... Tramita na Câmara projeto que estabelece que, também no Juizado Especial, a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para outros recursos, por qualquer das partes

Além do atraso decorrente da demora para publicar a decisão, condenados tentam dilatar os prazo para apresentação de recursos... Relator do processo do mensalão e presidente do Supremo, Barbosa rejeitou um pedido dos advogados de um dos réus, o empresário Ramon Hollerbach, para que fosse dado mais tempo para apresentação de recursos... O fato de o Supremo ter descumprido o prazo regimental de 60 dias para publicação do resultado do julgamento não tem implicações para o tribunal

Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a controvérsia está em determinar o momento exato em que se inicia o prazo para a apresentação dos embargos, no caso de réu representado pela Defensoria... As instâncias locais julgaram os embargos intempestivos por entenderem que a contagem do prazo se iniciou na data da citação do réu, e não do recebimento do processo pela DPU... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expôs esse entendimento ao dar provimento a um recurso para julgar tempestivos os embargos à execução ajuizados pela DPU

Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a controvérsia está em determinar o momento exato em que se inicia o prazo para a apresentação dos embargos, no caso de réu representado pela Defensoria... As instâncias locais julgaram os embargos intempestivos por entenderem que a contagem do prazo se iniciou na data da citação do réu, e não do recebimento do processo pela DPU... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expôs esse entendimento ao dar provimento a um recurso para julgar tempestivos os embargos à execução ajuizados pela DPU

e Logística Ltda., de Belém (PA), em razão da não apresentação, no prazo dado pelo juízo, da carta de preposição, dos documentos da empresa e da procuração... Isso porque, na audiência, o juízo havia concedido o prazo de 10 dias para que ela habilitasse seu preposto e juntasse os documentos constitutivos e para que o advogado apresentasse a procuração... Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados