Princípio Constitucional da Adequação em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORÇAMENTO: Prazo para adequação ao sistema único e integrado de execução orçamentária ADPF 763/DF , relator Min... exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de polícia - que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade - não viola o princípio... para a integração ao sistema de publicidade de dados, estabelecido pela Lei Complementar 156 /2016, com padrão mínimo de transparência e qualidade, não ofende os princípios da legalidade, da separação

E o princípio constitucional da legalidade (não há crime sem lei - anterior, escrita, estrita, certa - que o defina) não se coaduna com a mera “ intenção ” do legislador, por “ melhor ” que esta possa... Em conclusão, penso que o julgador que pretender desprestigiar princípios constitucionais de interpretação em Direito Penal duramente conquistados, sob a rubrica de “ corrigir a lei ” – e aplicar qualificadoras... Ou seja: não bastaria, para a adequação típica, apenas que o resultado pudesse ser atribuído à ação (nexo causal), nem mesmo se estivesse o agente “ com capacidade psicomotora alterada (...) ”, mas se

Princípio da individualização da pena O princípio da individualização da pena é preceito constitucional expresso, no art. 5º, inciso XLVI, 1ª parte, e preconiza que quando da dosimetria da pena, deve o... Princípio da adequação social Luiz Regis Prado, citando Hans Welzel, explica que "apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada... ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada". [11] Assim, segundo o princípio da adequação social, uma conduta não será considerada típica, mesmo

A doutrina constitucional enfatiza que, nos casos de imposição de restrições a determinados direitos, deve-se indagar não apenas sobre a admissibilidade constitucional da restrição eventualmente fixada... Ressalte-se que, na prática, adequação e necessidade não têm a mesma relevância no juízo de ponderação... O subprincípio da adequação (Geeignetheit) exige que as medidas interventivas adotadas mostrem-se aptas a atingir os objetivos pretendidos

Declarar a lei ficha limpa constitucional não implica em flexibilizar o princípio da inocência, mas tão apenas considerar que não há punição e, portanto, o debate sobre tal princípio constitucional é estranho... constitucional da lei complementar em questão... mencionada ação pela OAB nacional foi motivada pela necessidade de se construir um ambiente de segurança jurídica para as eleições que se avizinham, bem assim em decorrência da crença na perfeita adequação

da presunção de inocência é justificada pelo princípio constitucional do favor rei... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF , ART. 5º , LVII ). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... Nessa direção, mais recentemente, vale destacar que o STF, em sede de repercussão geral, ratificou, a adequação da prisão após condenação em segunda instância: EMENTA: CONSTITUCIONAL

“Não se vislumbra ofensa aos princípios constitucionais”, resumiu. O magistrado analisou todos os pontos levantados pela autora da ação... Mantida lei que determina adequação de 5% dos carrinhos... A Associação Paulista de Supermercados (Apas) entregou com a ação de declaração de inconstitucionalidade com a alegação de que a norma impugnada ofendeu frontalmente os princípios constitucionais da isonomia

O advogado e mestre em Direito Constitucional, Marcelo Pelegrini , do escritório PBSV Advogados, diz acreditar que falar sequer em adequação do calendário eleitoral não é razoável... "Essa medida por meio de proposta de emenda constitucional (PEC)é inconstitucional, por afronta o princípio republicano, que tem como decorrência a norma de que é o povo quem outorga, por meio do voto... E já existem projetos de emenda constitucional para adiar o pleito por conta da pandemia. São três propostas

“Não se vislumbra ofensa aos princípios constitucionais”, resumiu. O magistrado analisou todos os pontos levantados pela autora da ação... Mantida lei que determina adequação de 5% dos carrinhos... A Associação Paulista de Supermercados (Apas) entregou com a ação de declaração de inconstitucionalidade com a alegação de que a norma impugnada ofendeu frontalmente os princípios constitucionais da isonomia

nível para orientar e legitimar as decisões que são tomadas"); - o direito de crença permanece intacto; o direito de culto está inserto na liberdade religiosa, de modo que os decretos não cerceiam o princípio constitucional... constitucional em si; - os decretos são pontuais, emanados por apenas alguns estados (aqueles que entendem necessária a aplicação da medida em sua região e nesse momento)... justifica o teor do decreto impugnado; - os fiéis podem, enquanto suspensas as reuniões presenciais, realizá-las por videoconferência, de modo que não se observa proibição do direito de culto, apenas adequação