Pagamento Devido Pela Fazenda Pública em Notícias

Ele esclareceu que a conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista... Privilégios Por meio de ação rescisória, com a pretensão de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que concedeu à empresa os privilégios inerentes à Fazenda Pública, dispensando-a... Principal acionista No exame do recurso do empregado à SDI-2, o relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o TRT, em sua decisão, estendeu à empresa as prerrogativas da Fazenda Pública

Ele esclareceu que a conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista... Privilégios Por meio de ação rescisória, com a pretensão de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região que concedeu à empresa os privilégios inerentes à Fazenda Pública, dispensando-a... Principal acionista No exame do recurso do empregado à SDI-2, o relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que o TRT, em sua decisão, estendeu à empresa as prerrogativas da Fazenda Pública

A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, concedeu liminar nesta quinta-feira (8) que determina que o Estado de Goiás pague, imediatamente, valores devidos a conciliadores... No entanto, até o momento, a categoria não recebeu nenhum pagamento pelos serviços realizadas em processos de justiça gratuita. (Centro de Comunicação Social) Processos 5531952.40.2018.8.09.0051... Conforme observa a magistrada, a probabilidade do direito resta configurada, tendo em vista a previsão legal contida na Lei 19.931 de 29 de dezembro de 2017, bem como dotação orçamentária, para pagamento

Já não basta que a Fazenda Pública seja privilegiada pelas vantagens do sistema de precatórios em si... Imagine-se o seguinte exemplo: Em 1/2010, ocorre o trânsito em julgado de sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da dívida acrescida de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês... Por quê, então, numa relação entre particular e Fazenda Pública, o credor é quem tem que arcar com o ônus causado pela demora dos trâmites judiciais

O Governo do Estado irá prorrogar o prazo de pagamento de ICMS para empresas localizadas nos municípios que decretaram situação de emergência e/ou calamidade pública devido as enchentes ocorridas em Santa... afirma o secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni... Não se enquadram ainda as entradas de bens ou mercadorias importados, nem o imposto devido por substituição tributária

A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP garantiu o direito ao recebimento da premiação ao servidor estadual, considerando como irrelevante o fato de não constar especificamente a carreira de Analista... “O Prêmio de Incentivo a Qualidade é devido aos servidores integrantes da carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Secretaria da Fazenda por ter expressa previsão na Lei Complementar... referentes ao Prêmio Incentivo de Qualidade a um servidor público, titular do cargo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Secretaria da Fazenda

Amparou sua decisão em recentes acórdãos do STJ, como o de 31 de agosto de 2009, segundo o qual "A requisição de pagamento das obrigações devidas pela Fazenda Pública é de competência exclusiva do Presidente... I do art. 730 do CPC , a requisição do pagamento de débito da Fazenda Pública tido como de pequeno valor ao Governador deve ser feita pelo Presidente do Tribunal, impulsionado pelo juiz que preside o feito... Todavia, esta competência sofre restrições hierárquicas, ou seja, o juiz requisita o pedido de pagamento, mas não o fará diretamente ao Sr

“O pagamento da Fazenda Pública é feito, em regra geral, pelo regime de precatórios. Está previsto na Constituição . Essa gestão é do Tribunal... Em dezembro, participarão servidores da Sejud I e da Seção de Contadoria do Fórum, além de supervisores e assistentes das Varas e Juizados das da Fazenda Pública... PRECATÓRIOS Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após

Pública... fim, sustenta que o tema ultrapassa os limites subjetivos do recurso e apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois envolve o interesse de todos os credores da Fazenda Pública... O caso O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão TRF da 4ª região que, em relação ao montante principal devido pelo INSS, limitou a incidência dos juros de mora ao período entre a conta

Pública... fim, sustenta que o tema ultrapassa os limites subjetivos do recurso e apresenta relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, pois envolve o interesse de todos os credores da Fazenda Pública... O recurso foi interposto por um aposentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, em relação ao montante principal devido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)