Preterição de Concurso Público - STF em Notícias

No entanto, o gestor prometeu novo concurso público para a pasta até junho... Há mais de 10 anos, estamos lutando pela criação do Estatuto do Concurso Público, mas ele não sai da gaveta dos gabinetes, pois há um grande interesse de terceirizar serviços” , argumenta... Para aprovados em cadastro reserva (que se trata de uma expectativa de direito), é preciso juntar provas de que houve a preterição em função de trabalhadores terceirizados ou de novo concurso aberto dentro

Em relação ao primeiro, citou que a controvérsia envolve o princípio do concurso público, previsto no artigo 37 , inciso II , da Carta Magna... Ele citou a tese fixada pelo Plenário no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 837311, referente à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público... Na ocasião, o STF assentou que o “surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação

Mesmo tendo sido aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público para a Caixa Econômica Federal, um candidato conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de ser nomeado... A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a aprovação em concurso público no cadastro de reserva gera, a princípio, mera expectativa... Entretanto, a jurisprudência desses tribunais também afirma que se na vigência do concurso público houver terceirização dos serviços para desempenho das mesmas atividades previstas no edital, está configurada

O acórdão salientou ainda que o próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que a nomeação de candidato por determinação judicial não implica preterição dos candidatos mais bem colocados, "que no presente... público"... punitivo, na necessidade de "gerar desestímulo à continuidade da prática ilegal", bem como de "desestímulo à reiteração do ilícito pela reclamada e por outros entes submetidos à regra da contratação por concurso público

A prefeitura de São Raimundo Nonato realizou concurso público para prover cargos de fisioterapeuta do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), da Secretaria Municipal de Saúde, com edital prevendo duas... O voto, seguido por unanimidade, alinhou-se a parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT), favorável ao recurso do autor, e a jurisprudência do STF (súmula nº 15), que garante ao candidato aprovado... reforma da sentença, determinando que a prefeitura efetue a respectiva nomeação, com respeito à ordem de classificação, "a fim de que não seja configurada nova preterição"

O pedido foi negado pela sentença, reconhecendo-se a inexistência de preterição no concurso público, pois, durante o seu prazo de validade, não havia contratação de professores em caráter emergencial para... A Corte analisará a questão que discute a possibilidade de o Judiciário determinar a nomeação de candidato, supostamente preterido em concurso público, em ação ajuizada após o prazo de validade do concurso... em cargo público após aprovação em concurso público (artigo 37, inciso II)

A necessidade de contratação era ordinária e real e havia candidatos habilitados aprovados em concurso público ainda vigente para preencherem as vagas, pontuou... Em seu voto, o desembargador Mário Caron destacou ainda que a jurisprudência sobre a matéria, no Supremo Tribunal Federal (STF), é pacífica... público não é mais juridicamente eficaz

verificassem a existência de preterição ou de vacância de cargos... Também foi definido que não é lícito à administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito... Novas vagas Campbell destacou que a decisão do STF não tratou do direito a vagas surgidas no prazo de validade do concurso nem definiu se esse direito se estenderia àqueles que, aprovados em cadastro reserva

Verbete nº 60/2017: A preterição de candidato aprovado em concurso público, por si só, não gera o direito ao recebimento de indenização por dano moral. Título: CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO... Título: CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Verbete nº 59/2017: A discussão sobre o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público decorre da relação de emprego, ainda que em fase pré-contratual

Verbete nº 60/2017: A preterição de candidato aprovado em concurso público, por si só, não gera o direito ao recebimento de indenização por dano moral. Título: CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO... Título: CONCURSO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Verbete nº 59/2017: A discussão sobre o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público decorre da relação de emprego, ainda que em fase pré-contratual