Recebimento de Pensão por Morte do Ex-marido em Notícias

Alegou o ente público a necessidade de se abater do montante a ser pago à apelada parcelas vencidas da pensão por morte do seu companheiro por ela já receber, por via administrativa, pensão por morte deixada... já receber pensão por morte do marido O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela autarquia e deu provimento... Segundo a relatora, juíza federal convocada Olívia Mérlin Silva, o Código de Processo Civil ( CPC ) vigente à época do falecimento do companheiro, 2010, não permitia o acúmulo de pensão por morte de marido

A viúva de um ex-servidor público ganhou o direito de receber valores atrasados, referentes a um pensão, repassada após a morte do então marido, em 1990... Na ação inicial, a viúva reclamou o direito de receber os atrasados, a título de pensão por morte, através do Regime Previdenciário dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, apesar do então esposo... Acrescentou, também, que, na condição de dependente do falecido servidor público, pleiteou, administrativamente, o recebimento do benefício, contudo, apesar do deferimento do pedido, as parcelas atrasadas

A viúva de um ex-servidor público ganhou o direito de receber valores atrasados, referentes a um pensão, repassada após a morte do então marido, em 1990... Na ação inicial, a viúva reclamou o direito de receber os atrasados, a título de pensão por morte, através do Regime Previdenciário dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, apesar do então esposo... Acrescentou, também, que, na condição de dependente do falecido servidor público, pleiteou, administrativamente, o recebimento do benefício, contudo, apesar do deferimento do pedido, as parcelas atrasadas

Após a morte do pai, ela e a mãe buscavam o recebimento de valores atrasados relativos à pensão. “Achamos a audiência muito positiva e a proposta nos agradou bastante... A idosa tinha uma pendência relativa a valores deixados pelo ex-marido, que faleceu há 18 anos. “A audiência foi rápida e eficaz. Fiquei muito feliz porque este dia chegou após tanta espera... Os processos em pauta eram referentes à cobrança de diferenças de pensões deixadas por servidores estaduais

Após a morte do pai, ela e a mãe buscavam o recebimento de valores atrasados relativos à pensão. “Achamos a audiência muito positiva e a proposta nos agradou bastante... A idosa tinha uma pendência relativa a valores deixados pelo ex-marido, que faleceu há 18 anos. “A audiência foi rápida e eficaz. Fiquei muito feliz porque este dia chegou após tanta espera... Os processos em pauta eram referentes à cobrança de diferenças de pensões deixadas por servidores estaduais

entanto, uma exceção prevista na Súmula nº 336 e com relação à pensão por morte: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido... Em julgado de 2008, ao analisar o pedido da ex-mulher para aumentar sua pensão, o STJ acabou liberando o ex-marido de pagar os valores, pois concluiu que ela teria plenas condições de se manter... O STJ entendeu nulo esse tipo de partilha, visto que o bem não pertencia nem ao ex-marido nem à ex-esposa, mas a terceiros (pais da ex-mulher). * Ainda sobre partilha, a corte definiu que a divisão de

a pensão por morte de R$ 24,5 mil... A autora alega que: - recebe pensão por morte de ex-combatente deixada por seu falecido marido (XXXX XX XXXXX XXXXXXX); - em 01-12-2008 recebeu o Ofício nº. 10.93/20.501.13 na qual lhe foi informado de... Íntegra da decisão: Trata-se de ação na qual a autora objetiva impedir que o INSS reduza o valor dos seus proventos da pensão de ex-combatente (NB XX/XXX.XXX.XXX-X, DIB 11-01-1995) de R$ para R$ e desconte

Esse entendimento tem, no entanto, uma exceção prevista na Súmula 336 /STJ e com relação à pensão por morte: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária... por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente, ou seja, se ela provar que depois surgiu a necessidade de receber esses valores... Em julgado de 2008, ao analisar o pedido da ex-mulher para aumentar sua pensão, o STJ acabou liberando o ex-marido de pagar os valores, pois concluiu que ela teria plenas condições de se manter

Se o marido nunca deixou a mulher trabalhar, por exemplo, e em uma separação, e ela não tem direito a nada, provavelmente, o juiz poderá decidir pelo recebimento da pensão alimentícia... Só teria direito a algo se o juiz decidir que ela receba pensão alimentícia. Mas é bem difícil um juiz deferir pensão alimentícia para ex-mulher, considerou... Mas, independente do regime de bens que tenham casado, o juiz pode determinar o recebimento do benefício, explicou

política do marido falecido... João Goulart foi cassado pelo golpe militar em 31 de março de 1964 e exilado do país até sua morte, em 1976... A viúva já recebe a pensão mensal, mas não quis parcelar o valor retroativo e entrou com uma ação na Justiça. Em 2008, essa indenização somava R$ 643.947,50, valor que será corrigido