Remoção de Servidor Público a Pedido Para Acompanhar Cônjuge em Notícias

Entenda o caso – De acordo com a Lei 8.112 /90, a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro ponto do território nacional só ocorrerá caso o cônjuge ou companheiro seja servidor... Nacional (Depen) que solicita remoção, por motivo de saúde, para o Departamento da Polícia Federal em Florianópolis (SC), incluindo o cônjuge ou companheiro... Além disso, o servidor argumenta que o pedido de remoção baseia-se em previsão legalmente expressa de exercício das atribuições do cargo de agente penitenciário federal nas dependências da Polícia Federal

Empregado público também tem direito à remoção para acompanhar o cônjuge A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito do servidor público à remoção para... acompanhamento de cônjuge, previsto na Lei 8.112 /90, alcança também os empregados públicos federais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... federal que define organização criminosa e disciplina investigação criminal O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5567, com pedido

Pela norma, a Administração Pública poderá conceder licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro removido para outro ponto do território nacional ou do exterior... Esclareceu o magistrado que a remoção do marido da servidora aconteceu por interesse público... Os réus pedem para que o pedido seja julgado improcedente

O servidor contemplado com a remoção que se encontrar em gozo de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro ou de licença para trato de assuntos particulares terá sua licença interrompida automaticamente... DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REMOÇÃO 4.1... Este edital regulamenta o Concurso Nacional de Remoção 2010, que consiste na remoção a pedido, mediante permuta entre servidores do Conselho da Justiça Federal, tribunais regionais federais, seções judiciárias

Públicos do Estado do Amapá), na medida em que a servidora do estado pede a licença para acompanhar o cônjuge a Brasília, onde o mesmo desenvolve suas atividades profissionais... da transferência e remoção de seu cônjuge a Capital Federal, todavia foi convocada a retornar para a Secretaria de origem, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de incorrer em falta grave ao serviço... Esclarecendo que a concessão administrativa ocorreu exclusivamente, pelo motivo de acompanhar seu cônjuge, delegado da Polícia Federal que foi transferido para aquela Unidade Federativa

trabalhasse remotamente para que pudesse acompanhar a esposa, aprovada em um concurso público e precisou se mudar para Pelotas/RS... Responsável pela produção de conteúdo para a comunicação institucional do tribunal, como animações em vídeo, banners e material gráfico, o servidor teria que abandonar o emprego em virtude da remoção da... cônjuge ou dependentes com deficiência e ainda os que estejam em licença para acompanhamento de cônjuge ou demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e organização

em cargo de direção ou de assessoramento; IV - a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta... ; III - 10% (dez por cento) para servidor cuja exigência para ingresso corresponder ao nível médio e concluir curso de graduação; IV - 10% (dez por cento) para servidor cuja exigência para ingresso corresponder... Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se como: I - Carreira - a trajetória do servidor do ingresso no cargo público à aposentadoria ou desligamento, regida por regras específicas, que promove o desenvolvimento

Ao negar o pedido, a administração disse que o caso não encontra respaldo nessa norma, pois a licença existe para o fim de se acompanhar o cônjuge, no caso de este ser transferido pela Administração, o... A requerente explicou que o marido também está tentando remoção para o Brasil, onde poderá vir a exercer suas atribuições, na embaixada da Suíça, sediada em Brasília, mas que até o momento o pedido não... O casamento realizado em janeiro de 2003 com um cidadão suíço - servidor público da polícia da cidade de Berna -, levou a servidora pública do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a solicitar licença

No caso de servidores públicos, aqueles regidos por estatutos específicos. Servidores do Judiciário Federal são regidos pela Lei 8.112 /90... Oficial de justiça – servidor público que tem como atribuição executar os mandados judiciais... Petição – de forma geral, é um pedido escrito dirigido ao juízo. A petição inicial, também chamada de exordial, é o pedido para que se inicie um processo

de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia; XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante... aos servidores militares vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal , desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.”... § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de