Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

de trabalho e de constituir base para incidência de encargos trabalhistas e previdenciários; Rescisão do contrato de trabalho Possibilidade de rescisão contratual por mútuo acordo, prevendo o pagamento... em horas extraordinárias; Trabalho Intermitente Instituição do contrato de trabalho intermitente — assim considerado aquele em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo... home office") Passa a ser regulamentado e os empregados sob tal sistema passam a ser expressamente excluídos do regime de controle de jornada, desde que tal condição esteja devidamente prevista em contrato de trabalho

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, não enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas... objeto do contrato de emprego se a condição constar apenas em regulamento interno, sem aprovação por acordo coletivo... Quatro novas súmulas vão compor a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO)

Contudo, salientou a juíza, se equívoco houve, foi todo por conta da empresa, que depositou o valor a maior na conta da trabalhadora, sem discriminar tal parcela no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho... De acordo com a juíza Idalia Rosa da Silva, titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, ao tentar forçar a trabalhadora a devolver o que havia recebido de boa fé, a empresa deu inconsequente publicidade... notificação extrajudicial, de ter agido criminosamente ao receber verbas rescisórias a maior

Para fins do disposto nesta Medida Provisória, é facultado ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de reconhecimento de cumprimento das suas obrigações trabalhistas... o contrato de trabalho na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será transformado automaticamente em contrato de trabalho por prazo indeterminado. § 3º As infrações ao disposto neste Capítulo... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943 , não se aplica ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. § 3º O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será convertido automaticamente em contrato por prazo

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL... 59 RESCISÃO CONTRATUAL POR MÚTUO CONSENTIMENTO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MÚTUO CONSENTIMENTO... APLICAÇÃO DO ART. 7º , XXII DA CONSTITUIÇÃO C/C ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 73 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE: INCONSTITUCIONALIDADE É INCONSTITUCIONAL O REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE

Conforme esclareceu o magistrado, a rescisão contratual não produzirá nenhum efeito se o contrato de trabalho estiver suspenso em decorrência da aposentadoria por invalidez, pois um dos efeitos da suspensão... Uma vez celebrado o acordo, será lavrado o termo respectivo, que, como título executivo extrajudicial, libera o empregador de todas as obrigações relativas ao contrato, exceto quanto às parcelas expressamente... Examinando o termo de conciliação, o julgador verificou que o valor ali acordado corresponde exatamente ao total das verbas rescisórias constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho, ou seja

Por causa dessa ação, o reclamante passou a sofrer assédio, por parte de prepostos do banco, para desistir da ação, sob pena de ter seu contrato de trabalho rescindido... de trabalho"... presentes autos cinge-se a aferir se houve, ou não, a prática de assédio moral pelos prepostos do reclamado no sentido de obrigar o reclamante a desistir da ação referida, sob pena de ter encerrado o contrato de trabalho

“A nova redação traz previsão então inexistente, que consiste na possibilidade das Varas do Trabalho homologarem acordo extrajudicial, sem que tal medida represente fraude processual ou ato atentatório... Segundo explica Roberta, as empresas não podiam usar a Justiça do Trabalho como órgão homologador de rescisões de contratos de trabalho, conforme entendimento predominante da jurisprudência... Prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça são algumas das principais mudanças que a advogada especialista em direito e processo do trabalho, Roberta de Oliveira Souza

Por causa dessa ação, o reclamante passou a sofrer assédio, por parte de prepostos do banco, para desistir da ação, sob pena de ter seu contrato de trabalho rescindido... de trabalho"... presentes autos cinge-se a aferir se houve, ou não, a prática de assédio moral pelos prepostos do reclamado no sentido de obrigar o reclamante a desistir da ação referida, sob pena de ter encerrado o contrato de trabalho

Contudo, salientou a juíza, se equívoco houve, foi todo por conta da empresa, que depositou o valor a maior na conta da trabalhadora, sem discriminar tal parcela no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho... De acordo com a juíza Idalia Rosa da Silva, titular da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, ao tentar forçar a trabalhadora a devolver o que havia recebido de boa fé, a empresa deu inconsequente publicidade... A Justiça do Trabalho condenou a R. T. S. Médico Odontológico S