Restituição em Dobro - Art. 42 do Cdc em Notícias

Por fim, no que diz respeito à restituição em dobro dos valores cobrados com reajuste, fazendo uma interpretação teleológica do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (O consumidor... As autoras, em recurso adesivo, pediram a vedação de todos os reajustes, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados com aumento... Por outro lado, os magistrados de 2º grau, com base no Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) determinaram que os valores referentes às prestações cobradas conforme esse critério sejam devolvidos em dobro

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único... do CDC , que exige o pagamento indevido e o engano injustificável... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples – e não em dobro, como pretendia o autor – pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único... do CDC , que exige o pagamento indevido e o engano injustificável... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

A magistrada asseverou também que a restituição deve ser feita em sua forma simples - e não em dobro, como pretendia o autor - pois não foi caso de incidência do disposto no art. 42 , parágrafo único... do CDC , que exige o pagamento indevido e o engano injustificável... A magistrada que analisou o caso lembrou, considerando a relação consumerista estabelecida entre as partes, os termos do art. 49 da Lei 8.078 /90: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7

O art. 42 do CDC estabelece que no caso de cobranças indevidas, o consumidor tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária... A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor... Tais práticas, além de vedadas pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, também violam direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor

a restituição em dobro quando o fornecedor não oferece justificativa plausível para a cobrança... Os ministros entenderam que a cobrança indevida foi motivada por má interpretação da legislação estadual, o que afasta a aplicação da regra do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor , que determina... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) de devolver em dobro quantias cobradas a mais nas contas de água e esgoto de um shopping center

O art. 42 do CDC estabelece que no caso de cobranças indevidas, o consumidor tem direito à restituição do valor em dobro, acrescido de juros e correção monetária... A aplicação da multa levou em consideração os critérios do Código de Defesa do Consumidor... Tais práticas, além de vedadas pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, também violam direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor

em dobro e corrigido... ✅ Restituição do ICMS sobre a Fatura de Energia Elétrica... A regra está prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . 9) Não é necessário contratar seguro de cartão de crédito Frequentemente as administradoras de cartão de crédito oferecem aos seus

Os valores pagos, segundo David, devem ser restituídos em dobro pelas duas rés, conforme o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Em seu pedido, o MP pediu a suspensão destas cláusulas contratuais, a restituição em dobro dos valores já pagos e a reparação dos danos morais difusos que a população vem sofrendo, além da obrigação da... Ela viola os princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor . Por exemplo o contrato anexado às fls. 194, no valor de R$ 109.740,00

Desse modo, o autor faz jus à devolução em dobro da citada quantia, na forma do art. 42 , parágrafo único , do CDC , pois a retenção indevida não encontra justificativa plausível... CDC... Quanto à questão da repetição de indébito, o autor demonstrou o bloqueio indevido de R$ 6 mil e a locadora de veículos não comprovou o estorno ou a restituição da quantia ao autor