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20 de Maio de 2024

10 direitos do consumidor nas compras com cartão de crédito que você precisa conhecer

Publicado por DR. ADEvogado
há 6 anos

O cartão de crédito é uma grande comodidade para os consumidores. Sendo bem utilizado, é um bom aliado para administrar melhor as suas finanças, e com isso equilibrar o seu orçamento. Contudo, existem algumas “pegadinhas” do comércio que podem prejudicá-lo na utilização do dinheiro de plástico. Portanto, em aquecimento para a Black Friday 2018 que está chegando, confira aqui neste artigo 10 direitos do consumidor na compra com o cartão de crédito.

1) Valor mínimo para compra no cartão de crédito é prática abusiva

Comprar com o cartão de crédito sem parcelar é considerado como um pagamento à vista. Portanto, nenhuma loja poderá obrigar o consumidor a comprar apenas acima de determinado valor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, inciso V do artigo 39, é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

2) Consumação mínima também é uma prática abusiva

Ao mesmo tempo em que é uma prática abusiva um valor mínimo na compra do cartão de crédito, a consumação mínima também. De acordo com o CDC, no seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço. A prática pode ser denominada como venda casada. Portanto, é abusivo e ilegal um estabelecimento obrigar alguém a consumir determinado valor em comida ou bebida ou exigir determinado valor sem o consumo.

3) Taxa de 10% não é obrigatória

Muitos estabelecimentos cobram uma taxa de 10 % para a gorjeta do garçom, para bonificá-lo pela prestação de um bom serviço. O que muita gente ainda não sabe, é que isso deve ser opcional, e deve ser avisado previamente. Isso é uma prática comum, e inclusive os estabelecimentos frequentemente informam que o pagamento é obrigatório.

4) Você não é obrigado a pagar multa por perda da comanda

Os estabelecimentos costumam afixar cartazes com essa informação. Contudo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, inciso V do artigo 39, é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Portanto, você não precisa pagar a multa pela perda da comanda. Isso não existe.

5) Você pode comprar qualquer produto, inclusive cigarros no cartão de crédito

Caso o comerciante ofereça a possibilidade de comprar no dinheiro, cartão de crédito ou débito, a forma de pagamento não pode se restringir a determinados produtos.

6) Você pode desistir de compras realizadas pela internet

Se você costumar comprar pela internet, é possível desistir da operação, por qualquer motivo e sem custo nenhum. Entretanto, você tem apenas sete dias corridos para isso. A regra é prevista no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7) O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação

De acordo com o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu valor. Ou seja, para serviços ou produtos não duráveis, você tem até 30 dias para fazer uma reclamação. No caso de bens duráveis, o prazo de estende até 90 dias. O prazo começa a contar a partir de quando o defeito foi percebido.

8) Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro

Se você sofreu alguma cobrança indevida, pode exigir que o valor pago a maior seja devolvido em dobro e corrigido. A regra está prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

9) Não é necessário contratar seguro de cartão de crédito

Frequentemente as administradoras de cartão de crédito oferecem aos seus clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Entretanto, se você perder o seu cartão de crédito e realizar o bloqueio, todas as compras feitas depois disso serão de responsabilidade da administradora, mesmo que você não tenha seguro.

10) Seu nome deve ser limpo até cinco dias

Se você se endividou, e deixou a fatura do cartão de crédito atrasar, saiba que o seu nome deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. E ainda, o prazo deve ser contado a partir da data de pagamento.

Considerações finais

Por fim, esperamos ter contribuído um pouco para que você possa lutar pelos seus direitos. Infelizmente, algumas vezes você terá que conversar com a loja ou comerciante para tentar resolver. Entretanto, caso seja necessário, procure o PROCON mais próximo de você, ou em último caso entre via judicial no juizado de pequenas causas.

(Por: Eduardo Mendes / Fonte: seucreditodigital.com.br)

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14 Comentários

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É normal restaurante por quilo cobrar pela embalagem o valor à parte para viagem quando você chega no caixa tem dois valores um da comida que você escolheu e outro de embalagem eles cobram a parte continuar lendo

Transferir cobrança que é de responsabilidade do restaurante para 0 cliente pagar isso é cobrança abusiva continuar lendo

Foi ótimo lê-lo pois estou vivendo caso de compra e cobrança indevida. Obrigado pela oportunidade continuar lendo

Consumação mínima, além de ser vedada pelo próprio artigo 39 do CDC, é algo absurdo, pois os estabelecimentos abusam dos clientes de maneira indiscriminada, e o mais lamentável é que ninguém reclama ou cobra seus direitos, talvez por "medo" de possíveis represálias por parte dos donos dos estabelecimentos ou de seguranças. No entanto, se as pessoas não cobrarem por seus direitos e não começarem a reclamar já, as coisas irão piorar cada vez mais.

Quanto à venda de cigarros, muitos locais costumam fazer venda casada, justamente quando a compra é no cartão de crédito/débito, outra prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso V do referido dispositivo.

Esse tipo de abuso precisa acabar, mas só vai acabar quando a população começar a cobrar seus direitos. Afinal, se formos depender de fiscalização dos órgãos responsáveis, as coisas se tornam ainda mais complicadas. Infelizmente. continuar lendo

Espero que aceite critica construtiva, porque achei um pouco superficial, faltou embasamento na lei em 5 de 10 situações, ficou um artigo incompleto e as considerações finais foi bem ok. CDC é um mundo de 119 arts que dá pra ser bem trabalhado e exemplificado, o compilado que você fez dá pra ser mais. continuar lendo