Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da EZ TEC (EZTEC) na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do... valores pagos em Contrato, acrescidos de correção monetária desde o pagamento de cada parcela (correção monetária retroativa) e com juros legais de 1% (um por cento) a.m. até o momento da efetiva restituição... O art. 53 do CDC , plenamente aplicável à hipótese vertente, nulifica de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, no caso de rescisão por inadimplemento