Responsabilidade do Proprietário do Veículo em Notícias

De acordo com o Detran-MT, qualquer procedimento deverá ser realizado somente pelo proprietário do veículo ou então por um terceiro mediante procuração... Muitas pessoas acreditam que ao vender um veículo para terceiros deixam de ter responsabilidade sobre a propriedade daquele automóvel... O benefício é válido somente para um veículo, por isso quando a venda não é comunicada ao órgão responsável o proprietário corre o risco de não conseguir isenção para o próximo veículo, alertou a gerente

De acordo com o Detran-MT, qualquer procedimento deverá ser realizado somente pelo proprietário do veículo ou então por um terceiro mediante procuração... Muitas pessoas acreditam que ao vender um veículo para terceiros deixam de ter responsabilidade sobre a propriedade daquele automóvel... O benefício é válido somente para um veículo, por isso quando a venda não é comunicada ao órgão responsável o proprietário corre o risco de não conseguir isenção para o próximo veículo, alertou a gerente

Um homem ajuizou ação para anular débito de IPVA relativo a período em que não era proprietário do veículo, bem como indenização por danos morais pelo fato de ter deixado de receber diárias, no exercício... A 1ª turma do STJ, por decisão unânime, deu provimento nesta quinta-feira, 27, ao recurso do Estado do RS que discutiu a responsabilidade pelo pagamento de IPVA e o valor da indenização por dano moral... O relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria , assentou na ementa do voto que o adquirente do veículo se torna responsável pelo pagamento dos débitos do IPVA, “sendo desinfluente o período em

Entretanto, destacou o magistrado, a jurisprudência contemporânea “passou a afastar a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar... O ministro mencionou a Súmula 585 do STJ, segundo a qual “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro , não abrange o IPVA incidente sobre o... veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”

e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito”... e a má-fé do proprietário do veículo na prática do ilícito, torna-se improcedente a pena de aplicação de perdimento de bens”, como afirmou o ministro Humberto Martins no REsp 1.526.538... Nele, a ministra afirma que a pena de perdimento de veículo, “utilizada em contrabando ou descaminho, somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito”

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica... Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido... Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando com a comunicação da

O proprietário afirma que o incêndio foi provocado por falhas no sistema elétrico do veículo, pois, ao levá-lo anteriormente para as revisões programadas na concessionária, já havia relatado defeitos no... Outro ponto destacada pela desembargadora é que a concessionária, ao ser notificada, repassou a responsabilidade para a fabricante que não se manifestou... Menos de dois anos após comprar um carro, um consumidor foi surpreendido com fogo no motor enquanto dirigia o veículo em Cuiabá

"O proprietário do veículo, que não participou da infração de contrabando ou descaminho, tem direito à liberação do bem, pois sua responsabilidade e má-fé devem ser devidamente comprovadas por meio de... Defende, ainda, a ocorrência da aplicação indevida da responsabilidade objetiva... Um ônibus, apreendido, em 2005, na cidade de Foz do Iguaçu (PR), transportando centenas de mercadorias de origem estrangeira (também apreendidas), será devolvido ao proprietário

por ser o proprietário do veículo, o que gera, apenas, responsabilidade para fins fiscais e não para restrição do direito de dirigir... IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação: a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade; b) nas infrações... antes mesmo da publicação da referida Resolução, no processo nº 1006729-83.2017.8.26.0566 , em não havendo autuação em flagrante, não pode ser automática a imputação da infração , somente por ser o proprietário

Um homem ajuizou ação para anular débito de IPVA relativo a período em que não era proprietário do veículo, bem como indenização por danos morais pelo fato de ter deixado de receber diárias, no exercício... A 1ª turma do STJ, por decisão unânime, deu provimento nesta quinta-feira, 27, ao recurso do Estado do RS que discutiu a responsabilidade pelo pagamento de IPVA e o valor da indenização por dano moral... STJ O Estado alegou violação dos arts. 131 , I , do CTN e 927 do CC , sustentando a responsabilização do autor em razão de ter adquirido o veículo, bem como a inexistência de fato que ocasionasse dano